ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 29.10.2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026 e publicados no DOU de 28.10.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27 de outubro de 2026

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1845/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de outubro de 2026:

- Convênio ICMS nº 127/26 Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação