PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 106, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 - Ato em duplicidade

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITASUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃOATO DO SUPERINTENDENTEPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 106DE 29 DE OUTUBRO DE 2026DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMSNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE NOVEMBRODE 2026.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso VI, do art. 44, do Livro II, do Anexo III daResolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vistao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90,e o que consta no processo nº SEI-040006/047738/2026,RESOLVE:Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduaiscom café cru, para o período de 2 A 8 de novembro de 2026, é ovalor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos EstadosUnidos da América, conforme a espécie:I - café arábica: US$ 329,5000II - café conillon: US$ 196,5000Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIOSuperintendente de TributaçãoId: 2774270...