DECRETO Nº 49.726, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 49.726, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1º Fica permitida, excepcionalmente, a imputação de créditos do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS acumulados até a data da publicação deste Decreto, uma única vez, de contribuintes do segmento de fabricação de alimentos paraanimais (CNAE principal 10.66-0/00) com destino a estabelecimento de mesma titularidade, localizado no Distrito Federal, ainda que o destinatário do respectivo crédito apure o ICMS emregime especial.§ 1º A imputação de crédito a que se refere o caput deste artigo deverá seguir a regra prevista no inciso I do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.§ 2º O crédito imputado será utilizado exclusivamente para compensação com a parcela principal dos débitos vencidos de ICMS existentes na data da publicação deste Decreto, devendo ovalor equivalente aos acréscimos legais correspondentes ser recolhido até o último dia útil do mês da referida imputação.§ 3º Ato do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal estabelecerá os procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2026.137º da República e 67º de...