Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº3, 11/03/2003

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ENERGIA ELETRICA. DEDUÇÃO.Os créditos calculados em relação a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica poderão ser descontados do valor apurado de Contribuição para o PIS/Pasep apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 2003; incabível o desconto relativamente a meses anteriores.

Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº3, 11/03/2003




Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ENERGIA ELETRICA. DEDUÇÃO.Os créditos calculados em relação a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica poderão ser descontados do valor apurado de Contribuição para o PIS/Pasep apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 2003; incabível o desconto relativamente a meses anteriores.

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