Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº21, 06/04/2001
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Com o fim da condição de contribuinte substituto anteriormente atribuída às refinarias de petróleo, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores de COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Com o fim da condição de contribuinte substituto anteriormente atribuída às refinarias de petróleo, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores da contribuição para o PIS/PASEP, correspondente à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Com o fim da condição de contribuinte substituto anteriormente atribuída às refinarias de petróleo, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores de COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Com o fim da condição de contribuinte substituto anteriormente atribuída às refinarias de petróleo, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores da contribuição para o PIS/PASEP, correspondente à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora.