Solução de Consulta DISIT/SRRF05 Nº36, 11/05/2004

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IMAGENOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.A atividade de imagenologia compreendida em serviço de apoio ao diagnóstico e terapia, exercida nas condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderá se enquadrar como serviço hospitalar prestado por estabelecimento assistencial de saúde, sujeitando-se a receita bruta decorrente dessa atividade à aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, desdeque a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias.O artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 possui natureza declaratória, retroagindo sua eficácia ao momento em que a norma interpretada começou a produzir efeitos, respeitadas as demais normas de direito tributário.

Solução de Consulta DISIT/SRRF05 Nº36, 11/05/2004




Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
IMAGENOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.A atividade de imagenologia compreendida em serviço de apoio ao diagnóstico e terapia, exercida nas condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderá se enquadrar como serviço hospitalar prestado por estabelecimento assistencial de saúde, sujeitando-se a receita bruta decorrente dessa atividade à aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, desdeque a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias.O artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 possui natureza declaratória, retroagindo sua eficácia ao momento em que a norma interpretada começou a produzir efeitos, respeitadas as demais normas de direito tributário.

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