Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº54, 05/04/2002
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS PAGO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. A suspensão da execução dos Decretos-Leis nº 2.445 e nº 2449, de 1988, pela Resolução do Senado nº 49, de 1995, teve eficácia ex-tunc. Contribuintes que tenham calculado e pago a contribuição para o PIS/Pasep com base nesses decretos-leis podem confrontar tais valores com o montante que seria devido com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, ealterações posteriores, em cada período. Se do confronto resultar a apuração de valores pagos a maior, é admissível sua restituição ou, alternativamente, compensação, desde que não tenha ocorrido a decadência. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. A Lei nº 7.691, de 1988, revogou o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Não sobreviveu, portanto, a partir daí,o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, como originalmente determinava o referido dispositivo.