Solução de Consulta DISIT/SRRF05 Nº75, 25/11/2004
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições SERVIÇO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. TRIBUTOS DIVERSOS RETENÇÃO NA FONTE.Os serviços de recauchutagem de pneu não estão sujeitos a retenção do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.