Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº100, 19/11/2004

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS.O valor tributável na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, para fins de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados por órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, é o montante do pagamento, assim entendido o valor bruto total da nota ou documento fiscal, não havendo previsão legal para a exclusão do valor pago a título de Contribuição Municipal para o Custeio de Iluminação Pública.

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº100, 19/11/2004




Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS.O valor tributável na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, para fins de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados por órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, é o montante do pagamento, assim entendido o valor bruto total da nota ou documento fiscal, não havendo previsão legal para a exclusão do valor pago a título de Contribuição Municipal para o Custeio de Iluminação Pública.

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