Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº103, 18/06/2003

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Imunidade. Contribuições sociais.A imunidade conferida pelo art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal atinge apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro.

Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº103, 18/06/2003




Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Imunidade. Contribuições sociais.A imunidade conferida pelo art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal atinge apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro.

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