Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº130, 13/05/2004
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CURSO DE IDIOMAS. PERCENTUAL REDUZIDO.A pessoa jurídica que presta serviços relativos a cursos de idiomas, por não se tratar da prestação de serviços de profissão regulamentada, pode utilizar opercentual de 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pelo lucro presumido. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples SIMPLES. OPÇÃO.É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que exerça a atividade de curso de idiomas, por configurar prestação de serviços relativos à profissão de professor.