Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº203, 18/09/2002

Assunto: Obrigações Acessórias SELO DE CONTROLE. CIGARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. SAÍDOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EXPORTAÇÃO.Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 95/2001, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 162/2002, os cigarros de fabricação nacional, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), saídos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, para exportação ou em operação equiparada à exportação. Os referidos produtos não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.

Atos relacionados

• Instrução Normativa SRF nº 162, de 27 de maio de 2002
• Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001