Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº1, 18/01/2007
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMUNERAÇÃO PRODUZIDA POR TÍTULOS DE CRÉDITO - Auferida por Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Exterior. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas, ou remetidas às pessoas físicas residentes ou domiciliadas em Portugal, decorrentes da remuneração produzida a partir de 14 de junho de 2006, por Certificado de Depósito Agropecuário ¿ CDA, Warrant Agropecuário ¿ WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio¿ CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio ¿ LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio ¿ CRA e Cédula de Produto Rural ¿ CPR, estão isentas do imposto de renda retido na fonte.