Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº374, 26/11/2004
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO. É incabível a retificação, a destempo, de opção para a sistemática alternativa do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 10.276/2001.