Solução de Consulta DISIT/SRRF10 Nº28, 21/05/2009
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Para efeito de determinação do percentual incidente sobre a receita bruta mensal para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total, não constituem receita de prestação de serviços as decorrentes de industrialização. Consideram-se como de prestação de serviços as operações realizadas por encomenda nos termos do art 5º, inciso V e o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI).