Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº42, 19/02/2009
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SUSPENSÃO. ZFM. IMPORTAÇÃO. Em vista de sua expressa vinculação a processos de industrialização realizados consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, a suspensão estabelecida pelo art.14-A da Lei nº10.865, de 2004, comporta apenas importação de bens com utilização de Declaração de Importação de Admissão na ZFM, não alcançando aquelas realizadas com utilização de Declaração de Importação para despacho para consumo. Inexistente a suspensão, descabe cogitar-se da aplicação das disposições do art.8º da Lei nº11.051, de 2004, que trata de sua conversão em alíquota zero. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SUSPENSÃO. ZFM. IMPORTAÇÃO. Em vista de sua expressa vinculação a processos de industrialização realizados consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, a suspensão estabelecida pelo art.14-A da Lei nº10.865, de 2004, comporta apenas importação de bens com utilização de Declaração de Importação de Admissão na ZFM, não alcançando aquelas realizadas com utilização de Declaração de Importação para despacho para consumo. Inexistente a suspensão, descabe cogitar-se da aplicação das disposições do art.8º da Lei nº11.051, de 2004, que trata de sua conversão em alíquota zero. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando inexistente descrição completa e exata da hipótese a que se refere, bem como quando ausente indicação dos dispositivos legais ou normativos a cuja interpretação é dirigido o questionamento.