Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº220, 29/06/2009
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. O regime de suspensão do IPI de que trata o art.44, inciso I, do Ripi/02, disciplinado pelo art.21 da IN RFB nº 948, de 2009, não se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial. Assim, na saída de material de embalagem importado de estabelecimento importador não se aplica a referida suspensão do imposto, ainda que o material de embalagem seja destinado a adquirentes que atendam às exigências do caput do art.29 da Lei nº 10.637, de 2002.