Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº264, 06/11/2006
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOSOs registros contábeis das perdas relativas a créditos sem garantia, até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito da conta que registra o crédito. O descumprimento dessa determinação de registro na escrituração implica na impossibilidade legal de dedução das referidasperdas na apuração da base de cálculo da CSLL, por descumprimento do expressamente previsto na legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOSOs registros contábeis das perdas relativas a créditos sem garantia, até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito da conta que registra o crédito. O descumprimento dessa determinação de registro na escrituração implica na impossibilidade legal de dedução das referidasperdas na apuração da base de cálculo do imposto, por descumprimento do expressamente previsto na legislação. Não pode ser utilizado o LALUR para nele serem consignadas exclusões que possam resultar da falta de registro, na escrituração comercial, de custos ou despesas operacionais, ou, ainda, as que tenham por objetivo complementar valor da mesma natureza insuficientemente registrado. O referido livro deve ser utilizado apenas para os valores que não devam ser controlados na escrituração comercial