Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº315, 06/12/2005

Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES. INCIDÊNCIA.Incide a CPMF no lançamento a débito, por instituição financeira, em conta corrente bancária de patrocinador de planos de benefícios de caráter previdenciário quando o lançamento for referente ao pagamento de contribuições para entidades fechadas de previdência complementar destinadas ao custeio dos seus planos de benefícios. A não-incidência de tributação de que trata o §1º do art.69 da LC nº 109, de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, não se aplica à mencionada hipótese.

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº315, 06/12/2005




Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES. INCIDÊNCIA.Incide a CPMF no lançamento a débito, por instituição financeira, em conta corrente bancária de patrocinador de planos de benefícios de caráter previdenciário quando o lançamento for referente ao pagamento de contribuições para entidades fechadas de previdência complementar destinadas ao custeio dos seus planos de benefícios. A não-incidência de tributação de que trata o §1º do art.69 da LC nº 109, de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, não se aplica à mencionada hipótese.

Atos relacionados