Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº441, 04/12/2008
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA EXECUTADA SOB RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Equipara-se a empresa, para os efeitos da legislação previdenciária, o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Tal equiparação é limitada ao cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes da utilização de mão-de-obra própria. À pessoa física que executa obra de construção civil, na condição de equiparada a empresa, não é conferida personalidade jurídica, de forma que não se insere no contexto de pessoa jurídica de direito privado, stricto sensu, nos termos do Código Civil. A regularização de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física equiparada a empresa, sem inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, obedecerá ao critério de Aferição Indireta, com base na área construída e no padrão da construção, deduzindo-se os recolhimentos efetuados na Matrícula CEI e relativos aos segurados que prestaram serviços na referida obra.