Solução de Consulta DISIT/SRRF02 Nº11, 08/07/2011
Assunto: Imposto sobre a Importação - II ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS. Para efeito dos benefícios fiscais aplicáveis à Área de Livre Comércio de Boa Vista, a exceção aos automóveis de passageiros, estabelecida na legislação específica, abrange os veículos classificados na posição 8703 da Tarifa Externa Comum (TEC). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS. IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Para efeito dos benefícios fiscais aplicáveis à Área de Livre Comércio de Boa Vista, a exceção aos automóveis de passageiros, estabelecida na legislação específica, abrange os veículos classificados na posição 8703 da Tarifa Externa Comum (TEC), sem prejuízo da extensão de benefício fiscal aos veículos estrangeiros de transporte especializado, como ambulâncias, carros funerários, carros celulares, além de jipes, quando importados de países com os quais o Brasil mantenha acordo de igualdade de tratamento entre o produto importado e o nacional, quanto aos tributos internos.