Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº118, 15/12/2011
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições AGROINDÚSTRIAS. FPAS. ENQUADRAMENTO. EFEITO PROSPECTIVO DA NORMA. As atualizações nas tabelas dos códigos FPAS promovidas pela Instrução Normativa nº 785, de 2007, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 2010. Aplicam-se às relações jurídico-tributárias ocorridas posteriormente à publicação daqueles atos.