Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº178, 26/04/2010
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI BEBIDAS IMPORTADAS DO CÓDIGO 2202.90.00 Ex05. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. VALOR TRIBUTÁVEL. CRÉDITO. O art.33 da Lei nº 11.727, de 2008, estabeleceu a exclusão, entre outras, das bebidas do código 2202.90.00 do regime previsto na Lei nº 7.798, de 1989, a partir de 1º de janeiro de 2009. O regime vigente a partir de então passou a ser o estabelecido pelas Leis nº 10.833, de 2003, e nº 11.727, de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.707/2008. No regime especial de tributação de bebidas, de adesão voluntária do contribuinte,o imposto apurado de acordo com o Decreto nº 6.707/2008 incide sobre os produtos de procedência estrangeira em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. O valor do IPI a ser recolhido para as bebidas do código 2202.90.00 Ex05 deve ser calculado por litro do produto importado , de acordo com a Tabela VIII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008 , na redação dada pelo Decreto nº 6.904, de 2009. É cabível o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro de acordo com o inciso V do art. 164 do Ripi/02, respeitadas as disposições regulamentares para sua utilização.