Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº267, 30/07/2010
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. No período de tempo decorrido entre a data da protocolização desta consulta e a entrada em vigor da Lei n.º 11.774, de 2008, devem ser observados os dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005, que tratam do assunto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. No período de tempo decorrido entre a data da protocolização desta consulta e a entrada em vigor da Lei n.º 11.774, de 2008, devem ser observados os dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005, que tratam do assunto.