Solução de Consulta COSIT Nº153, 17/06/2015
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Consulta parcialmente ineficaz. Questionamento que evidencia a prestação de assessoria jurídica ou contábil pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, padece de ineficácia.