Acórdão DRJ/SPO Nº7256, 02/06/2005

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIAO direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99).

Acórdão DRJ/SPO Nº7256, 02/06/2005




Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIAO direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99).