INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 033/16
(DOE 13/07/16)
Porto Alegre, 8 de julho de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 16.2, conforme segue:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| PIAUÍ | "16.2 | Couro bovino wet-blue e peles acabadas oriundos da empresa GESTÃO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.309.331/0001-10 e no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.461.427-1 | Crédito presumido de 8,4%, até 31/07/24 (Decretos nos 13.175/08, art. 2º, e 15.925/14, art. 2º, IV, "a") Crédito presumido de 7,2%, de 01/08/24 até 31/12/30 (Decreto nº 15.925/14, art. 2º, IV, "b") | 3,6%, até 31/07/24, 4,8%, de 01/08/24 a 31/12/30" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.