INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 030/16
(DOE 01/07/16)
Porto Alegre, 27 de junho de 2016.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 17.0 com a seguinte redação:
"17.0 - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR (RICMS, Livro III, art. 103, § 3º)
17.1 -
Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º, os estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar são os relacionados no Apêndice XXXV.
17.2 -
Será considerado distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista localizado neste Estado que:
a)
tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor das saídas decorrentes de vendas destinadas a:
1 -
órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2 -
laboratórios, hospitais e clínicas, públicas ou privadas, inscritos no CNPJ com código principal pertencente às divisões 86, 87, 88 da CNAE;
3 -
planos de saúde, inscritos no CNPJ com código principal no grupo de CNAE 655;
b)
não possua impedimento para emissão de Certidão de Situação Fiscal Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título IV, Capítulo V, Seção 5.0.
17.2. -
Para o cálculo do percentual de que trata a alínea "a" do item 17.2, deverão ser consideradas as saídas internas realizadas nos seis meses anteriores.
17.2. -
As condições previstas no item 17.2 serão apuradas pela Receita Estadual a cada 2 (dois) meses, sempre no vigésimo dia do segundo mês de cada bimestre civil.
17.3 -
A atualização da relação de distribuidores hospitalares, constante no Anexo XXXV, será realizada até último dia do mês da apuração de que trata o subitem 17.2.2, sempre que houver necessidade.
2. Fica acrescentado o Apêndice XXXV conforme apenso a esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.