INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 025/16

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 025/16
(DOE 28/04/16)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:

Descrição da
mercadoria
NBM/SH-NCMOperação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:Data de inícioData de fim
Leite cru refrigerado0401.20.9010.000,0001/07/1430/06/15
Leite cru pré-beneficiado integral0402.29.1010.000,0001/07/1430/06/15
Mel natural0409.00.0010.000,0015/11/1330/06/15
Feijão0713.335.000,0001/04/1330/09/13
Açúcar de cana17015.000,0001/04/1330/09/13
Álcool etílico2207 e 22085.000,0001/04/1330/06/15
Tabaco24015.000,0001/04/1330/06/15
Cigarro24025.000,0001/04/1330/09/13
01/03/1430/06/15
Couro bovino4101 e 410410.000,0013/08/1231/03/16
01/05/1630/04/17
Demais mercadorias---200.000,0001/04/1330/06/14
Descrição da
mercadoria
NBM/SH-NCMOperação de saída do Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:Data de inícioData de fim
Arroz em casca10060,0001/09/1431/10/14
05/02/1530/06/15
Arroz beneficiado10060,0001/09/1431/10/14
05/02/1530/06/15
Gasolinas, exceto de aviação2710.12.5910.000,0001/03/1631/10/16
Óleo Diesel2710.19.2110.000,0001/03/1631/10/16

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

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