INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 018/16
(DOE 17/03/16)
Porto Alegre, 14 de março de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XIV do Título III, ficam acrescentados o número 3 à alínea "b" do subitem 1.1.1.1 e os subitens 1.1.1.3 a 1.1.1.6, com a seguinte redação:
"3 -
do vencimento do prazo para pagamento do imposto, na hipótese de IPVA."
"1.1.1.3 -
Serão passíveis de inscrição automática em Dívida Ativa somente os créditos tributários de IPVA decorrentes de veículos fabricados a partir de 2004.
1.1.1.4 -
Impede a inscrição automática em Dívida Ativa de créditos tributários de IPVA os veículos que apresentarem em seus dados cadastrais pelo menos um dos itens abaixo relacionados:
a)
veículo com categoria oficial;
b)
veículo com endereço não estruturado, sem separação de campos e não reconhecido de forma automática pelo sistema;
c)
veículo assinalado com alíquota reduzida (veículo de locadora);
d)
veículo com comunicado de venda feito ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
e)
veículo com registro de furto/roubo na polícia civil;
f)
veículo com observação no Sistema de Administração Tributária (SAT) incluída pela Receita Estadual;
g)
veículo com débito de IPVA do exercício a ser lançado em Dívida Ativa inferior a 8,5470 UPFs;
h)
veículo com endereço de outra UF (comunicado de venda para comprador de fora do Estado);
i)
veículo objeto de arrendamento mercantil ("leasing");
j)
veículo com pendência ou restrição na Base Índice Nacional - BIN, base de dados oficial controlada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;
k)
veículo com danos de grande monta.
1.1.1.5 -
Os créditos tributários de IPVA não inscritos automaticamente em Dívida Ativa:
a)
permanecerão lançados no Conta Corrente IPVA, podendo ser quitados com os acréscimos legais previstos nos arts. 69 e 71 da Lei nº 6.537/73;
b)
poderão ser inscritos a qualquer momento, diretamente pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, de ofício ou a pedido do devedor, a partir dos sistemas da Receita Estadual.
1.1.1.6 -
O parcelamento de crédito tributário de IPVA somente poderá ser concedido após a inclusão em Dívida Ativa e a partir do ano seguinte ao do vencimento."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.