INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 017/16
(DOE 09/03/16)
Porto Alegre, 2 de março de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXIV do Título I, o item 2.4 passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.4 -
A obrigatoriedade de emissão da NFe pelo estabelecimento integrado fica dispensada até 30 de setembro de 2016."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.