LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(DOE 25/09/15)
Cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS -, e introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica criado o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul — Ampara/RS —, com a finalidade de viabilizar a toda a população do Estado do Rio Grande do Sul o acesso a níveis dignos de subsistência.
Art. 2º -
Os recursos do Ampara/RS serão aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
§ 1º -
Consideram-se programas de relevante interesse social, além dos definidos pelo Conselho Deliberativo previsto no art. 4.º desta Lei, o transporte escolar e a manutenção de presídios.
§ 2º -
O percentual máximo a ser destinado às despesas administrativas do Fundo não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do total dos recursos alocados em seu orçamento anual.
Art. 3º -
Constituem receitas do Ampara/RS:
I -
a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, conforme previsto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
II -
recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
III -
recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos municípios e de órgãos e entidades públicas ou privadas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV -
recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V -
contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VI -
valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VII -
saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIII -
outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único -
Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul — Ampara/RS .
Art. 4º -
O Ampara/RS, vinculado à Casa Civil, será gerido por Conselho Deliberativo, com as seguintes competências:
I -
coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo;
II -
selecionar programas a serem financiados com recursos do Fundo;
III -
coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;
IV -
acompanhar os resultados da execução dos programas financiados com recursos do Fundo; e
V -
dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.
Art. 5º -
om fundamento no disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica acrescentado o art. 13-A na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 13-A. Aplica-se, até 31 de dezembro de 2025, adicional de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas internas referidas no inciso II do art. 12, nas operações com as mercadorias ou nas prestações de serviços a seguir relacionados:
I -
bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool;
II -
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;
III -
perfumaria e cosméticos; e
IV -
prestação de serviço de televisão por assinatura.
§ 1º -
O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata este artigo:
I -
será destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS -, conforme o disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
II -
não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros; e
III -
não será utilizado ou considerado para efeitos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal.
§ 2º -
Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a excluir operações e prestações da aplicação do adicional de alíquota estabelecido neste artigo.
§ 3º -
O adicional de alíquota será apurado e pago na forma e nos prazos previstos em regulamento.
§ 4º -
A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 33 desta Lei aplica-se ao adicional de alíquota de que trata este artigo."
Art. 6º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,