DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(DOE 31/12/15)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 146/15, publicado no Diário Oficial da União de 15/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4618 - No Livro III, Título III:

ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do título da Seção I do Capítulo I;

fica revogada a alínea "e" da nota 01 do inciso I do art. 9º;

ficam revogadas as alíneas "a" a "c" da nota 04 do art. 53-A;

fica acrescentada nota ao título do Capítulo II, conforme segue:

"NOTA - As denominações das Seções deste Capítulo são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a substituição tributária."

é dada nova redação ao art. 85, conforme segue:

"Art. 85 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção II, item I."

é dada nova redação ao título da Seção VII do Capítulo II, conforme segue:

"Das Operações Internas com a Mercadoria Relacionada no Apêndice II, Seção II, Item III"

o "caput" do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da nota:

"Art. 87 - Nas operações internas com a mercadoria relacionada no Apêndice II, Seção II, item III, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14."

é dada nova redação à alínea "c" do inciso III do art. 88, conforme segue:

"c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativo às operações subsequentes, obtida pela aplicação, sobre o somatório das parcelas anteriores, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção II, item III."

é dada nova redação ao "caput" do art. 90, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 90 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos previstos nos arts. 9º a 14."

é dada nova redação ao "caput" do art. 91, mantida a redação das notas, e fica revogada a alínea "a" da nota 04, conforme segue:

"Art. 91 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, promovidas por industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador de água, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias."

é dada nova redação à tabela da alínea "a" do inciso III do art. 92, conforme segue:

NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO ORIGINAL (%)
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	Coluna I	Coluna II
1	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	2201.10.00	03.001.00	170,00	250,00
2	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	2201.10.00	03.002.00	70,00	100,00
3	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	2201.10.00	03.003.00	100,00	140,00
4	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	2201.10.00	03.004.00	70,00	120,00
5	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	2201.10.00	03.005.00	100,00	140,00
6	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	2201.90.00	03.006.00	70,00	140,00
7	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	2202.90.00	03.008.00	70,00	140,00
8	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	2202	03.010.00	40,00	140,00
9	Demais refrigerantes	2202	03.011.00	70,00	140,00
10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-mix"	2106.90.10	03.012.00	100,00	140,00
11	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml	2202.90.00	03.013.00	70,00	140,00
12	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml	2202.90.00	03.014.00	40,00	140,00
13	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml	2106.90.90	03.015.00	70,00	140,00
14	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml	2106.90.90	03.016.00	40,00	140,00
15	Cerveja	2203.00.00	03.021.00	70,00	140,00
16	Cerveja sem álcool	2202.90.00	03.022.00	70,00	140,00
17	Chope	2203.00.00	03.023.00	115,00	140,00

fica revogada a alínea "b" do inciso III do art. 92;

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 93 e 94, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 93 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item II, e Seção III, item II, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 94 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item II, promovidas por estabelecimento industrial, fabricante ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias."

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 96 e 97, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 96 - Nas operações internas com a mercadoria relacionada no Apêndice II, Seção III, item III, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 97 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado a mercadoria relacionada no Apêndice II, Seção III, item III, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 98, conforme segue:

"a) na operação interna com valor igual ou superior a 81,44% (oitenta e um inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;

na operação interestadual:

1 -

com alíquota de 12% (doze por cento) e valor igual ou superior a 75,89% (setenta e cinco inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção IIIG;

2 -

com alíquota de 4% (quatro por cento) e valor igual ou superior a 69,57% (sessenta e nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção IIIG;"

é dada nova redação ao "caput " do art. 99, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 99 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item V, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

é dada nova redação ao "caput" e à nota 01 do art. 100, mantida a redação da nota 02, conforme segue:

"Art. 100 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item V, promovidas por estabelecimento importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 85/93."

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 103 e 104, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 103 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14, considerando-se também como substituto tributário o estabelecimento distribuidor das mercadorias."

"Art. 104 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VI, promovidas por estabelecimento industrial fabricante ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

é dada nova redação às alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 105, conforme segue:

"a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, 33,00% (trinta e três por cento), nas operações internas, 42,73% (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 55,71% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, 48,36% (quarenta e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 61,84% (sessenta e um inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

em se tratando de produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Federal nº 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo, 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações internas, 51,72% (cinquenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 65,52% (sessenta e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

em substituição aos percentuais previstos nas alíneas "a" a "c", nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V:

1 -

em se tratando de produtos relacionados na alínea "a", 33,00% (trinta e três por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 37,29% (trinta e sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

2 -

em se tratando de produtos relacionados na alínea "b", 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 42,70% (quarenta e dois inteiros e setenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

3 -

em se tratando de produtos relacionados na alínea "c", 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 45,94% (quarenta e cinco inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento)."

é dada nova redação à alínea "a" do § 2º do art. 105, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"a) 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito milésimos por cento) do seu valor, quando o princípio ativo for amoxicilina, azitromicina, diclofenaco potássico, diclofenaco sódico, dipirona, fluconazol, fluoxetina, nimesulide, omeprazol, paracetamol e sinvastatina;"

é dada nova redação ao "caput" do art. 106, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 106 - O débito de responsabilidade por substituição tributária, calculado nos termos do art. 15 ou 37, sobre a base de cálculo referida no artigo anterior, será reduzido para 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito milésimos por cento) do seu valor, nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V."

é dada nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 106, conforme segue:

"a) o substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a operação, além das exigências previstas na legislação tributária, a expressão "ICMS relativo à substituição tributária reduzido para 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito milésimos por cento) do seu valor - cesta básica de medicamentos/RS - Lei nº 10.278/94";"

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 114 e 115, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 114 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 115 - Nas operações interestaduais que destinem a este as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

é dada nova redação ao título da Seção XX do Capítulo II, conforme segue:

"Das Operações com Lâminas de Barbear e Aparelhos de Barbear

(Apêndice II, Seção III, Item XIII)"

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 150 e 151, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 150 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 151 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

é dada nova redação ao "caput" do art. 159, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 159 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

aa)

fica revogado o art. 161;

ab)

é dada nova redação ao "caput" do art. 174, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 174 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

ac)

é dada nova redação ao "caput" e à nota 02 do art. 175, mantida a redação das demais notas, conforme segue:

"Art. 175 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

"NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 135/06."

ad)

é dada é dada nova redação ao "caput" do art. 177, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 177 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

ae)

é dada nova redação ao art. 180 e ao "caput" do art. 181, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 180 - Nas operações internas com as mercadorias relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 181 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

af)

é dada nova redação ao "caput" do art. 181-A e revogada a nota do inciso I, conforme segue:

"Art. 181-A - O disposto nesta Seção aplica-se às operações com as mercadorias relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX:

ag)

fica revogada a nota do inciso II do art. 183;

ah)

é dada nova redação ao "caput" do art. 187, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Art. 187 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

ai)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 193 e 194, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 193 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 194 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

aj)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 197 e 198, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 197 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 198 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXV, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

ak)

é dada nova redação ao "caput" do art. 201, revogada a alínea "a" de sua nota 02 e mantida a redação das demais notas, conforme segue:

"Art. 201 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

al)

é dada nova redação ao "caput" do art. 202, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 202 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

am)

fica revogada a alínea "a" da nota 02 do art. 204;

an)

é dada nova redação ao título da Seção XXXVI do Capítulo II, conforme segue:

"Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha de Bicicletas

(Apêndice II, Seção III, Item XXVII)"

ao)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 205 e 206, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 205 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 206 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

ap)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 213 e 214, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 213 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 214 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

aq)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 217 e 218, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 217 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 218 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

ar)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 221 e 222, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 221 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 222 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

as)

é dada nova redação ao "caput" dos arts. 225 e 226, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art. 225 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXII, e Seção III-A, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

"Art. 226 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXII, e Seção III-A, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

at)

é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 228, conforme segue:

“MERCADORIA	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
		OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			12%	4%
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras	18	43,03	53,50	67,45
	25		67,82	83,08
Demais bebidas	18	57,44	68,96	84,32
	25		84,73	101,52”

ALTERAÇÃO Nº 4619 - No Livro III, Título III, ficam revogadas as Seções XVIII, XIX, XXII, XXX, XXXVII, XLIII, XLVI e XLVII do Capítulo II.

ALTERAÇÃO Nº 4620 - A Seção II do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO LIVRO III, TÍTULO III, NÃO CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

NOTA 01 - A Seção I mencionada refere-se à substituição tributária em operações internas.

NOTA 02 - Para fins do pagamento do imposto devido nos termos do Lv. III, arts. 53-A e 53-B, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado previstos para as operações internas segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

"MVA ST original" é a margem de valor agregado a ser utilizada nas operações internas, prevista nesta Seção;

"ALQ inter" é a alíquota interestadual aplicada na operação;

"ALQ intra" é a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto nas operações com as mesmas mercadorias.

NOTA 03 - Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 02:

na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter";

nas operações promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional.

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	OPERAÇÃO INTERNA
I	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação	0206 0210.20.00 0210.99.00 1502	17.083.00	30,00
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	0201 0202 0204	17.084.00	30,00
II	Papel para cigarro	4813.10.00	14.003.00	50,00
III	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos	0203 0206 0207 0209 0210.1 0210.99.00 1501	17.087.00	60,00
III	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg (três quilogramas), temperadas	0207.1 0207.2	17.087.00	20,00

ALTERAÇÃO Nº 4621 - A Seção III do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO LIVRO III, TÍTULO III, CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

NOTA 01 - As Seções mencionadas referem-se à substituição tributária em operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a este Estado.

NOTA 02 - As denominações dos itens desta Seção são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a substituição tributária.

NOTA 03 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos aos itens I, II, IV, VI e XXXII são os constantes nas disposições específicas do Livro III, Título III, Capítulo II.

NOTA 04 - Quando a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto forem diferentes de 12% (doze por cento) para as mercadorias do item XXII ou de 18% (dezoito por cento) para os demais casos e não estiverem expressamente previstos na coluna destinada à margem de valor agregado para as operações interestaduais, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado previstas para operações internas segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

"MVA ST original" é a margem de valor agregado a ser utilizada nas operações internas, prevista nesta Seção;

"ALQ inter" é a alíquota interestadual aplicada na operação;

NOTA 05 - Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 03:

na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter";

nas operações promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional.

ITEM I - BEBIDAS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 92, III, do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	2201.10.00	03.001.00
2	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	2201.10.00	03.002.00
3	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	2201.10.00	03.003.00
4	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	2201.10.00	03.004.00
5	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	2201.10.00	03.005.00
6	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	2201.90.00	03.006.00
7	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	2202.90.00	03.008.00
8	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	2202	03.010.00
9	Demais refrigerantes	2202	03.011.00
10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-mix	2106.90.10	03.012.00
11	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml	2202.90.00	03.013.00
12	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml	2202.90.00	03.014.00
13	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml	2106.90.90	03.015.00
14	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml	2106.90.90	03.016.00
15	Cerveja	2203.00.00	03.021.00
16	Cerveja sem álcool	2202.90.00	03.022.00
17	Chope	2203.00.00	03.023.00

ITEM II - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DE FUMO
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 95, II, do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Cigarro e outros produtos contendo fumo	2402	04.001.00
2	Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer proporção, picado, desfiado, migado ou em pó	2403.10.00	04.002.00

ITEM III - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Cimento	2523	05.001.00	22,79	31,77	43,75

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 132 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível)	2207.10	06.001.00
2	Gasolinas, exceto de aviação	2710.12.59	06.002.00
3	Gasolina de aviação	2710.12.51	06.003.00
4	Querosenes, exceto de aviação	2710.19.19	06.004.00
5	Querosene de aviação	2710.19.11	06.005.00
6	Óleos combustíveis	2710.19.2	06.006.00
7	Óleos lubrificantes	2710.19.3	06.007.00
8	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos	2710.19.9	06.008.00
9	Resíduos de óleos	2710.9	06.009.00
10	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural	2711	06.010.00
11	Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	2711.19.10	06.011.00
12	Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN)	2711.11.00	06.012.00
13	Gás Natural	2711.21.00	06.013.00
14	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	2713	06.014.00
15	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	3826.00.00	06.015.00
16	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	3403	06.016.00
17	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	2710.20.00	06.017.00

ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE BICICLETAS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	4011.10.00	16.001.00	62,83	74,74	90,63
2	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	4011	16.002.00	38,20	48,31	61,80
3	Pneus novos para motocicletas	4011.40.00	16.003.00	66,31	78,48	94,70
4	Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas	4011	16.004.00	74,82	87,61	104,67
5	Protetores de borracha, exceto para bicicletas	4012.90	16.007.00	55,26	66,62	81,77
6	Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas	4013	16.008.00	72,36	84,97	101,79

ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 105 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.001.00
2	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.001.01
3	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.001.02
4	Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.002.00
5	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.002.01
6	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.002.02
7	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.003.00
8	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.003.01
9	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.003.02
10	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.004.00
11	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.004.01
12	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.004.02
13	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.00
14	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.01
15	Provitaminas e vitaminas - neutra	2936	13.006.00
16	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	3006.30	13.007.00
17	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	3006.30	13.007.01
18	Soros, exceto para uso veterinário - positiva	3002	13.008.00
19	Soros, exceto para uso veterinário - negativa	3002	13.008.01
20	Vacinas, exceto para uso veterinário - positiva	3002	13.009.00
21	Vacinas, exceto para uso veterinário - negativa	3002	13.009.01
22	Preservativo - neutra	4014.10.00	13.013.00
23	Seringas - neutra	9018.31	13.014.00
24	Agulhas para seringas - neutra	9018.32.1	13.015.00
25	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra	3926.90.90	13.016.00

ITEM VII - REVOGADO

ITEM VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Tintas, vernizes	3208 3209 3210.00	24.001.00	35,00	44,88	58,05
2	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	2821 3204.17.00 3206	24.002.00	35,00	44,88	58,05

ITEM IX - VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Veículos novos motorizados	8711	26.001.00	34,00	34,00 se a carga tributária interna for 12%; 43,80 se a carga tributária interna for 18%	46,18 se a carga tributária interna for 12%; 56,88 se a carga tributária interna for 18%

ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.10.00	25.001.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
2	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.90.90	25.002.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
3	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³	8703.21.00	25.003.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
4	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	8703.22.10	25.004.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
5	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	8703.22.90	25.005.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
6	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.10	25.006.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
7	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.90	25.007.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
8	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.10	25.008.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
9	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.90	25.009.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.10	25.010.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
11	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.90	25.011.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
12	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	8703.33.10	25.012.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
13	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	8703.33.90	25.013.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
14	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.10	25.014.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
15	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.20	25.015.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
16	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.30	25.016.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
17	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.90	25.017.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
18	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.10	25.018.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
19	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.20	25.019.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.30	25.020.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%
21	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.90	25.021.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 39,51 se a carga tributária interna for 18%	41,82 se a carga tributária interna for 12%; 52,20 se a carga tributária interna for 18%

ITEM XI - REVOGADO

ITEM XII - REVOGADO

ITEM XIII - LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Aparelhos e lâminas de barbear	8212.10.20 8212.20.10	20.064.00	30,00	39,51	52,20

ITEM XIV- LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS E "STARTERS"
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Lâmpadas elétricas	8539	09.001.00	40,00	50,24	63,90
2	Lâmpadas eletrônicas	8540	09.002.00	40,00	50,24	63,90
3	“Starter”	8536.50	09.004.00	40,00	50,24	63,90

ITEM XV - REVOGADO

ITEM XVI - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes	2105.00	23.001.00	70,00	82,44	99,02
2	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	1806 1901 2106	23.002.00	328,00	359,32	401,07

ITEM XVII- ENERGIA ELÉTRICA
NOTA - A base de cálculo relativa a esse item está definida no art. 170 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Energia elétrica	2716.00.00	07.001.00

ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Terminais portáteis de telefonia celular, exceto por satélite e os de uso automotivo	8517.12.31	21.053.00	30,93	40,51	53,28
2	Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	8517.12.13	01.056.00	59,60	71,28	86,85
3	Cartões inteligentes ("smart cards)	8523.52.00	21.063.00	52,65	63,82	78,71
4	Cartões inteligentes ("sim cards")	8523.52.00	21.064.00	52,65	63,82	78,71

ITEM XIX - RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Rações tipo "pet" para animais domésticos	2309	22.001.00	46,00	56,68	70,93

ITEM XX - AUTOPEÇAS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
Nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pela Receita Estadual				33,08	42,82	55,80
Nos demais casos				59,60	71,28	86,85
Relação das autopeças:
1	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	3815.12.10 3815.12.90	01.001.00
2	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	3917	01.002.00
3	Protetores de caçamba	3918.10.00	01.003.00
4	Reservatórios de óleo	3923.30.00	01.004.00
5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	3926.30.00	01.005.00
6	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	4010.3 5910.00.00	01.006.00
7	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	4016.93.00 4823.90.9	01.007.00
8	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	4016.10.10	01.008.00
9	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	4016.99.90 5705.00.00	01.009.00
10	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	5903.90.00	01.010.00
11	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias·.	5909.00.00	01.011.00
12	Encerados e toldos	6306.1	01.012.00
13	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00	01.013.00
14	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	6813	01.014.00
15	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00 7007.21.00	01.015.00
16	Espelhos retrovisores	7009.10.00	01.016.00
17	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.00	01.017.00
18	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular	7311.00.00	01.018.00
19	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	7320	01.020.00
20	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	7325	01.021.00
21	Peso de chumbo para balanceamento de roda	7806.00	01.022.00
22	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90	01.023.00
23	Fechaduras e partes de fechaduras	8301.20 8301.60	01.024.00
24	Chaves apresentadas isoladamente	8301.70	01.025.00
25	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	8302.10.00 8302.30.00	01.026.00
26	Triângulo de segurança	8310.00	01.027.00
27	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	8407.3	01.028.00
28	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	8408.20	01.029.00
29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	8409.9	01.030.00
30	Motores hidráulicos	8412.2	01.031.00
31	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	8413.30	01.032.00
32	Bombas de vácuo	8414.10.00	01.033.00
33	Compressores e turbocompressores de ar	8414.80.1 8414.80.2	01.034.00
34	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31.0, 32.0 e 33.0	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	01.035.00
35	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	8415.20	01.036.00
36	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00	01.037.00
37	Filtros a vácuo	8421.29.90	01.038.00
38	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	8421.9	01.039.00
39	Extintores, mesmo carregados	8424.10.00	01.040.00
40	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00	01.041.00
41	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	8421.39.20	01.042.00
42	Macacos	8425.42.00	01.043.00
43	Partes para macacos do item 42.0	8431.10.10	01.044.00
44	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	8431.49.2 8433.90.90	01.045.00
45	Válvulas redutoras de pressão	8481.10.00	01.046.00
46	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	8481.2	01.047.00
47	Válvulas solenóides	8481.80.92	01.048.00
48	Rolamentos	8482	01.049.00
49	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	8483	01.050.00
50	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos	8484	01.051.00
51	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20	01.052.00
52	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00	01.053.00
53	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	8511	01.054.00
54	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos	8512.20 8512.40 8512.90.00	01.055.00
55	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	8517.12.13	01.056.00
56	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	8518	01.057.00
57	Aparelhos de reprodução de som	8519.81	01.059.00
58	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.50.1 8525.60.10	01.060.00
59	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90	8527.2	01.061.00
60	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia	8527.21.90	01.062.00
61	Antenas	8529.10.90	01.063.00
62	Circuitos impressos	8534.00.00	01.064.00
63	Interruptores e seccionadores e comutadores	8535.30 8536.50	01.065.00
64	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	8536.10.00	01.066.00
65	Disjuntores	8536.20.00	01.067.00
66	Relés	8536.4	01.068.00
67	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 63.0, 64.0, 65.0 e 66.0	8538	01.069.00
68	Faróis e projetores, em unidades seladas	8539.10	01.070.00
69	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	8539.2	01.071.00
70	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	8544.20.00	01.072.00
71	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	8544.30.00	01.073.00
72	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	8707	01.074.00
73	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	8708	01.075.00
74	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores	8714.1	01.076.00
75	Engates para reboques e semi-reboques	8716.90.90	01.077.00
76	Medidores de nível; Medidores de vazão	9026.10	01.078.00
77	Aparelhos para medida ou controle da pressão	9026.20	01.079.00
78	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	9029	01.080.00
79	Amperímetros	9030.33.21	01.081.00
80	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40	01.082.00
81	Controladores eletrônicos	9032.89.2	01.083.00
82	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	9104.00.00	01.084.00
83	Assentos e partes de assentos	9401.20.00 9401.90.90	01.085.00
84	Acendedores	9613.80.00	01.086.00
85	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	4009	01.087.00
86	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	4504.90.00 6812.99.10	01.088.00
87	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	4823.40.00	01.089.00
88	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	01.090.00
89	Cilindros pneumáticos	8412.31.10	01.091.00
90	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	01.092.00
91	Bomba de assistência de direção hidráulica	8413.60.19 8413.70.10	01.093.00
92	Motoventiladores	8414.59.10 8414.59.90	01.094.00
93	Filtros de pólen do ar-condicionado	8421.39.90	01.095.00
94	"Máquina" de vidro elétrico de porta	8501.10.19	01.096.00
95	Motor de limpador de para-brisa	8501.31.10	01.097.00
96	Bobinas de reatância e de auto-indução	8504.50.00	01.098.00
97	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	8507.20 8507.30	01.099.00
98	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	8512.30.00	01.100.00
99	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	9032.89.8 9032.89.9	01.101.00
100	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	9027.10.00	01.102.00
101	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	4008.11.00	01.103.00
102	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	5601.22.19	01.104.00
103	Tapetes e carpetes de nailón	5703.20.00	01.105.00
104	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	5703.30.00	01.106.00
105	Forração interior capacete	5911.90.00	01.107.00
106	Outros para-brisas	6903.90.99	01.108.00
107	Moldura com espelho	7007.29.00	01.109.00
108	Corrente de transmissão	7314.50.00	01.110.00
109	Corrente de transmissão	7315.11.00	01.111.00
110	Condensador tubular metálico	8418.99.00	01.113.00
111	Trocadores de calor	8419.50	01.114.00
112	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	8424.90.90	01.115.00
113	Macacos manuais para veículos	8425.49.10	01.116.00
114	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	8431.41.00	01.117.00
115	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	8501.61.00	01.118.00
116	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	8531.10.90	01.119.00
117	Bússolas	9014.10.00	01.120.00
118	Indicadores de temperatura	9025.19.90	01.121.00
119	Partes de indicadores de temperatura	9025.90.10	01.122.00
120	Partes de aparelhos de medida ou controle	9026.90	01.123.00
121	Termostatos	9032.10.10	01.124.00
122	Instrumentos e aparelhos para regulação	9032.10.90	01.125.00
123	Pressostatos	9032.20.00	01.126.00

ITEM XXI - REVOGADO

ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	1211.90.90	20.001.00	80,05	80,05	96,42
2	Vaselina	2712.10.00	20.002.00	51,65	51,65	65,44
3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00	20.003.00	53,60	53,60	67,56
4	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	2847.00.00	20.004.00	51,24	51,24	64,99
5	Lubrificação íntima	3006.70.00	20.005.00	63,44	63,44	78,30
6	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	3301	20.006.00	57,15	57,15	71,44
7	Perfumes (extratos)	3303.00.10	20.007.00	52,37	52,37	66,22
8	Águas-de-colônia	3303.00.20	20.008.00	57,15	57,15	71,44
9	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00	20.009.00	65,52	65,52	80,57
10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	20.010.00	65,52	65,52	80,57
11	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3304.20.90	20.011.00	65,52	65,52	80,57
12	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	3304.30.00	20.012.00	65,52	65,52	80,57
13	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	3304.91.00	20.013.00	65,52	65,52	80,57
14	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	20.014.00	59,60	59,60	74,11
15	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares	3304.99.90	20.015.00	32,24	32,24	44,26
16	Preparações solares e antisolares	3304.99.90	20.016.00	32,24	32,24	44,26
17	Xampus para o cabelo	3305.10.00	20.017.00	37,93	37,93	50,47
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	20.018.00	49,36	49,36	62,94
19	Laquês para o cabelo	3305.30.00	20.019.00	52,77	52,77	66,66
20	Outras preparações capilares	3305.90.00	20.020.00	53,93	53,93	67,92
21	Tintura para o cabelo	3305.90.00	20.022.00	34,55	34,55	46,78
22	Dentifrícios	3306.10.00	20.023.00	35,27	35,27	47,57
23	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	3306.20.00	20.024.00	61,93	61,93	76,65
24	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	3306.90.00	20.025.00	44,93	44,93	58,11
25	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	20.026.00	67,18	67,18	82,38
26	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	3307.20.10	20.027.00	50,88	50,88	64,60
27	Antiperspirantes líquidos	3307.20.10	20.028.00	50,88	50,88	64,60
28	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	3307.20.90	20.029.00	52,15	52,15	65,98
29	Outros antiperspirantes	3307.20.90	20.030.00	52,15	52,15	65,98
30	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00	20.031.00	52,15	52,15	65,98
31	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00	20.032.00	52,15	52,15	65,98
32	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	3307.90.00	20.033.00	40,77	40,77	53,57
33	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.11.90	20.034.00	24,80	24,80	36,15
34	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	3401.19.00	20.035.00	56,55	56,55	70,78
35	Sabões de toucador sob outras formas	3401.20.10	20.036.00	45,61	45,61	58,85
36	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00	20.037.00	45,61	45,61	58,85
37	Bolsa para gelo ou para água quente	4014.90.10	20.038.00	66,79	66,79	81,95
38	Chupetas e bicos para mamadeiras, de borracha	4014.90.90	20.039.00	73,69	73,69	89,48
39	Malas e maletas de toucador	4202.1	20.041.00	58,04	58,04	72,41
40	Papel higiênico - folha simples	4818.10.00	20.042.00	53,01	53,01	66,92
41	Papel higiênico - folha dupla e tripla	4818.10.00	20.043.00	50,54	50,54	64,23
42	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	4818.20.00	20.044.00	81,71	81,71	98,23
43	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00	20.045.00	53,27	53,27	67,20
44	Toalhas e guardanapos de mesa	4818.30.00	20.046.00	71,55	71,55	87,15
45	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	4818.90.90	20.047.00	63,03	63,03	77,85
46	Fraldas	9619.00.00	20.048.00	42,65	42,65	55,62
47	Tampões higiênicos	9619.00.00	20.049.00	59,92	59,92	74,46
48	Absorventes higiênicos externos	9619.00.00	20.050.00	65,37	65,37	80,40
49	Hastes flexíveis (uso não medicinal	5601.21.90	20.051.00	51,49	51,49	65,26
50	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	5603.92.90	20.052.00	53,60	53,60	67,56
51	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90	20.053.00	59,68	59,68	74,20
52	Espátulas (artigos de cutelaria)	8214.10.00	20.054.00	59,68	59,68	74,20
53	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00	20.055.00	59,68	59,68	74,20
54	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 9025.19.90	20.056.00	59,20	59,20	73,67
55	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	9603.2	20.057.00	58,04	58,04	72,41
56	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00	20.058.00	61,26	61,26	75,92
57	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	20.059.00	58,04	58,04	72,41
58	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00	20.060.00	58,04	58,04	72,41
59	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	9615	20.061.00	58,04	58,04	72,41
60	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	20.062.00	58,04	58,04	72,41
61	Mamadeiras	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	20.063.00	73,69	73,69	89,48

ITEM XXIII - REVOGADO

ITEM XXIV - FERRAMENTAS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	4016.99.90	08.001.00	39,00	49,17	62,73
2	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	4417.00.10 4417.00.90	08.002.00	39,00	49,17	62,73
3	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	6804	08.003.00	38,00	48,10	61,56
4	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura	8201	08.004.00	38,00	38,00 se a carga tributária interna for 12%	50,55 se a carga tributária interna for 12%
5	Folhas de serras de fita	8202.20.00	08.005.00	33,00	42,73	55,71
6	Lâminas de serras máquinas	8202.91.00	08.006.00	33,00	42,73	55,71
7	Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00	8202	08.007.00	33,00	42,73	55,71
8	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	8203	08.008.00	33,00	42,73	55,71
9	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	8204	08.009.00	37,00	47,02	60,39
10	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	8205	08.010.00	42,00	52,39	66,24
11	Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	8206	08.011.00	41,00	51,32	65,07
12	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	8207.40 8207.60 8207.70	08.012.00	39,00	49,17	62,73
13	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy, exceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70	8207	08.013.00	39,00	49,17	62,73
14	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	8208	08.014.00	44,00	54,54	68,59
15	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis	8209.00.11	08.015.00	44,00	54,54	68,59
16	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11	8209	08.016.00	44,00	54,54	68,59
17	Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico	8211	08.017.00	37,00	47,02	60,39
18	Tesouras e suas lâminas	8213	08.018.00	48,00	58,83	73,27
19	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	9015	08.020.00	39,00	49,17	62,73
20	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	08.021.00	43,00	53,46	67,41
21	Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios	9025.11.90	08.022.00	39,00	49,17	62,73
22	Pirômetros, suas partes e acessórios	9025.19 9025.90.90	08.023.00	39,00	49,17	62,73

ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00, e os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	8504	12.001.00	48,00	48,00 se a carga tributária interna for 12%; 58,83 se a carga tributária interna for 18%	61,45 se a carga tributária interna for 12%; 73,27 se a carga tributária interna for 18%
2	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00	8516	12.002.00	37,00	47,02	60,39
3	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	8535	12.003.00	42,00	52,39	66,24
4	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo	8536	12.004.00	38,00	48,10	61,56
5	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536	8538	12.005.00	41,00	51,32	65,07
6	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	7413.00.00	12.006.00	39,00	49,17	62,73
7	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos - exceto para uso automotivo	8544 7605 7614	12.007.00	36,00	45,95	59,22
8	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V, de uso na construção civil, exceto para uso automotivo	8544.49.00	12.007.00	36,00	45,95	59,22
9	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	8546	12.008.00	36,00	45,95	59,22
10	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	8547	12.009.00	38,00	48,10	61,56
11	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	8517	21.110.00	37,00	37,00 se a carga tributária interna for 12%; 47,02 se a carga tributária interna for 18%	49,45 se a carga tributária interna for 12%; 60,39 se a carga tributária interna for 18%
12	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"	8517	21.111.00	36,00	36,00 se a carga tributária interna for 12%; 45,95 se a carga tributária interna for 18%	48,36 se a carga tributária interna for 12%; 59,22 se a carga tributária interna for 18%
13	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	8529	21.112.00	39,00	39,00 se a carga tributária interna for 12%; 49,17 se a carga tributária interna for 18%	51,64 se a carga tributária interna for 12%; 62,73 se a carga tributária interna for 18%
14	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00	8531	21.113.00	33,00	33,00 se a carga tributária interna for 12%; 42,73 se a carga tributária interna for 18%	45,09 se a carga tributária interna for 12%; 55,71 se a carga tributária interna for 18%
15	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	8531.10	21.114.00	40,00	40,00 se a carga tributária interna for 12%; 50,24 se a carga tributária interna for 18%	52,73 se a carga tributária interna for 12%; 63,90 se a carga tributária interna for 18%
16	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	8531.80.00	21.115.00	34,00	43,80	56,88
17	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	8534.00.00	21.116.00	39,00	39,00 se a carga tributária interna for 12%; 49,17 se a carga tributária interna for 18%	51,64 se a carga tributária interna for 12%; 62,73 se a carga tributária interna for 18%
18	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	21.117.00	30,00	39,51	52,20
19	Eletrificadores de cercas eletrônicos	8543.70.92	21.118.00	38,00	48,10	61,56
20	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	9030.3	21.119.00	33,00	33,00 se a carga tributária interna for 12%; 42,73 se a carga tributária interna for 18%	45,09 se a carga tributária interna for 12%; 55,71 se a carga tributária interna for 18%
21	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	9030.89	21.120.00	31,00	31,00 se a carga tributária interna for 12%; 40,59 se a carga tributária interna for 18%	42,91 se a carga tributária interna for 12%; 53,37 se a carga tributária interna for 18%
22	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	9107.00	21.121.00	37,00	47,02	60,39
23	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	9405	21.122.00	39,00	49,17	62,73
24	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	9405.9 9405.10	21.122.00	35,00	44,88	58,05
25	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes	9405.20.00 9405.9	21.122.00	39,00	49,17	62,73
26	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partess	9405.40 9405.9	21.122.00	32,00	41,66	54,54

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Cal NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, ES, MG, PR, RJ e SC.	2522	10.001.00	37,00	37,00 se a carga tributária interna for 12%	49,45 se a carga tributária interna for 12%
2	Argamassas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, ES, MG, PR, RJ e SC.	3816.00.1 3824.50.00	10.002.00	37,00	47,02	60,39
3	Outras argamassas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, ES, MG, PR, RJ e SC.	3214.90.00	10.003.00	37,00	47,02	60,39
4	Silicones em formas primárias, para uso na construção civil NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, ES, MG, PR, RJ e SC.	3910.00	10.004.00	54,00	65,27	80,29
5	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil	3916	10.005.00	44,00	54,54	68,59
6	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil	3917	10.006.00	33,00	42,73	55,71
7	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	3918	10.007.00	38,00	48,10	61,56
8	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil	3919	10.008.00	39,00	49,17	62,73
9	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	3919 3920 3921	10.009.00	28,00	37,37	49,85
10	Telha de plástico	3921	10.010.00	42,00	52,39	66,2456
11	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0	3921	10.012.00	42,00	52,39	66,24
12	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	3922	10.013.00	41,00	51,32	65,07
13	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	3924	10.014.00	52,00	63,12	77,95
14	Caixa d’água de plástico	3925.10.00	10.015.00	40,00	50,24	63,90
15	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água de polietileno e outros plásticos	3925.90.00	10.016.00	40,00	50,24	63,90
16	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	3925.20.00	10.018.00	37,00	47,02	60,390
17	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	3925.30.00	10.019.00	48,00	58,83	73,27
18	Outras obras de plástico, para uso na construção civil	3926.90	10.020.00	36,00	45,95	59,22
19	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	4814	10.021.00	51,00	62,05	76,78
20	Telhas de concreto	6810.19.00	10.022.00	33,00	33,00 se a carga tributária interna for 12%; 42,73 se a carga tributária interna for 18%	45,09 se a carga tributária interna for 12%; 55,71 se a carga tributária interna for 18%
21	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto a) Frete incluído na base de cálculo b) Frete não incluído na base de cálculo NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, ES, MG, PR, RJ e SC	6811	10.024.00	39,00 53,00	49,17 64,20	62,73 79,12
22	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	6901.00.00	10.025.00	69,43	81,83	98,36
23	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhante	6902	10.026.00	53,00	64,20	79,12
24	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica a) Frete incluído na base de cálculo b) Frete não incluído na base de cálculo	6904	10.027.00	40,00 76,00	40,00 se a carga tributária interna for 12%; 50,24 se a carga tributária interna for 18% 76,00 se a carga tributária interna for 12%; 88,88 se a carga tributária interna for 18%	52,73 se a carga tributária interna for 12%; 63,90 se a carga tributária interna for 18% 92,00 se a carga tributária interna for 12%; 106,05 se a carga tributária interna for 18%
25	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção civil a) Frete incluído na base de cálculo b) Frete não incluído na base de cálculo	6905	10.028.00	43,00 67,00	43,00 se a carga tributária interna for 12%; 53,46 se a carga tributária interna for 18% 67,00 se a carga tributária interna for 12%; 79,22 se a carga tributária interna for 18%	56,00 se a carga tributária interna for 12%; 67,41 se a carga tributária interna for 18% 82,18 se a carga tributária interna for 12%; 95,51 se a carga tributária interna for 18%
26	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	6906.00.00	10.029.00	61,00	72,78	88,49
27	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	6907 6908	10.030.00	39,00	39,00 se a carga tributária interna for 12%; 49,17 se a carga tributária interna for 18%	51,64 se a carga tributária interna for 12%; 62,73 se a carga tributária interna for 18%
28	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	6910	10.031.00	40,00	50,24	63,90
29	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	6912.00.00	10.032.00	54,00	65,27	80,29
30	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	7003	10.033.00	39,00	49,17	62,73
31	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	7004	10.034.00	69,43	81,83	98,36
32	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	7005	10.035.00	39,00	49,17	62,73
33	Vidros temperados	7007.19.00	10.036.00	36,00	45,95	59,22
34	Vidros laminados	7007.29.00	10.037.00	39,00	49,17	62,73
35	Vidros isolantes de paredes múltiplas	7008.00.00	10.038.00	50,00	60,98	75,61
36	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP.	7016	10.039.00	61,20	73,00	88,72
37	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	7214.20.00	10.040.00	40,00	50,24	63,90
38	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	7308.90.10	10.041.00	40,00	50,24	63,90
39	Vergalhões	7214.20.00	10.042.00	33,00	42,73	55,71
40	Outros vergalhões NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP em relação aos vergalhões classificados na posição 7213.	7213 7308.90.10	10.043.00	33,00	42,73	55,71
41	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	7217.10.90 7312	10.044.00	42,00	52,39	66,2456
42	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	7217.20.90	10.045.00	40,00	50,24	63,90
43	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	7307	10.046.00	33,00	42,73	55,71
44	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	7308.30.00	10.047.00	34,00	43,80	56,88
45	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	7308.40.00 7308.90	10.048.00	39,00	49,17	62,73
46	Treliças de aço	7308.40.00	10.049.00	38,00	48,10	61,56
47	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço; próprias para a construção civil	7310	10.051.00	59,00	70,63	86,15
48	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	7313.00.00	10.052.00	42,00	52,39	66,2456
49	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	7314	10.053.00	33,00	42,73	55,71
50	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	7315.11.00	10.054.00	69,43	81,83	98,36
51	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	7315.12.90	10.055.00	69,43	81,83	98,36
52	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	7315.82.00	10.056.00	42,00	52,39	66,2456
53	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	7317.00	10.057.00	41,00	51,32	65,07
54	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	7318	10.058.00	46,00	56,68	70,93
55	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	7323	10.059.00	69,43	81,83	98,36
56	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil	7324	10.060.00	57,00	68,49	83,80
57	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	7325	10.061.00	57,00	68,49	83,80
58	Abraçadeiras	7326	10.062.00	52,00	63,12	77,95
59	Barras de cobre NOTA - Em relação às operações originárias do Estado de SP esse número se aplica apenas às barras de cobre classificadas na subposição 7407.10	7407	10.063.00	38,00	48,10	61,56
60	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção civil	7411.10.10	10.064.00	32,00	41,66	54,54
61	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil	7412	10.065.00	31,00	40,59	53,37
62	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	7415	10.066.00	37,00	47,02	60,39
63	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção civil	7418.20.00	10.067.00	44,00	54,54	68,59
64	Manta de subcobertura aluminizada	7607.19.90	10.068.00	34,00	43,80	56,88
65	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	7609.00.00	10.070.00	40,00	50,24	63,90
66	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	7610	10.071.00	32,00	41,66	54,54
67	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção civil	7615.20.00	10.072.00	46,00	56,68	70,93
68	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	7616	10.073.00	37,00	47,02	60,39
69	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio	8302.41.00	10.074.00	36,00	45,95	59,22
70	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	8301	10.075.00	41,00	51,32	65,07
71	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	8302.10.00	10.076.00	46,00	56,68	70,93
72	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil	8307	10.077.00	37,00	47,02	60,39
73	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	8311	10.078.00	41,00	51,32	65,07
74	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	8481	10.079.00	34,00	43,80	56,88
75	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	7009	27.001.00	37,00	47,02	60,39

ITEM XXVII - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA DE BICICLETAS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	4011.50.00	16.005.00	64,67	76,72	92,78
2	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	4013.20.00	16.009.00	64,67	76,72	92,78

ITEM XXVIII - REVOGADO

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3808.94.19	11.001.00	55,66	67,05	82,24
2	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	3401.20.90	11.002.00	40,88	51,19	64,93
3	Sabões líquidos para lavar roupas	3401.20.90	11.003.00	40,88	51,19	64,93
4	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	3402.20.00	11.004.00	40,88	51,19	64,93
5	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	3402.20.00	11.005.00	40,88	51,19	64,93
6	Detergente líquido para lavar roupa	3402.20.00	11.006.00	28,27	37,66	50,17
7	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 3 a 5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	3402	11.007.00	40,88	51,19	64,93
8	Amaciante/suavizante	3809.91.90	11.008.00	35,74	45,67	58,92
9	Esponjas para limpeza	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	11.009.00	57,80	69,35	84,74
10	Álcool etílico para limpeza	2207.10	11.010.00	38,52	48,66	62,17
11	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	7323.10.00	11.011.00	35,00	44,88	58,05
12	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	3923.2	15.004.00	66,68	78,88	95,14

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate	1704.90.10	17.001.00	40,88	51,19	64,93
2	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1806.31.10 1806.31.20	17.002.00	37,38	47,43	60,84
3	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	1806.32.10 1806.32.20	17.003.00	39,46	49,66	63,27
4	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate	1806.90.00	17.004.00	44,40	54,97	69,05
5	Ovos de páscoa de chocolate	1704.90.10 1806.90.00	17.005.00	35,47	45,38	58,60
6	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1806.90.00	17.006.00	25,26	34,43	46,65
7	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1806.90.00	17.007.00	23,74	32,79	44,87
8	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, sem cacau	1704.90.90	17.008.00	53,94	65,20	80,22
9	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	1806.90.00	17.009.00	47,09	57,85	72,20
10	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	2009	17.010.00	42,33	52,74	66,63
11	Água de coco	2009.8	17.011.00	41,76	66,33 se a carga tributária interna for 25%	81,45 se a carga tributária interna for 25%
12	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	0402.1 0402.2 0402.9	17.012.00	17,38	25,97	37,42
13	Farinha láctea	1901.10.20	17.013.00	32,78	42,50	55,45
14	Leite modificado para alimentação de lactentes	1901.10.10	17.014.00	35,38	45,29	58,49
15	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	1901.10.90 1901.10.30	17.015.00	36,63	46,63	59,96
16	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	17.019.00	31,25	40,85	53,66
17	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	17.019.02	31,25	40,85	53,66
18	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg.	0402.9	17.020.00	24,93	34,07	46,26
19	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	0403	17.021.00	30,86	40,44	53,20
20	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	0406	17.023.00	37,01	47,04	60,40
21	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	0405.10.00	17.025.00	37,88	47,97	61,42
22	Margarina em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	1517.10.00	17.026.00	30,19	30,19 se a carga tributária interna for 7%	34,39 se a carga tributária interna for 7%
23	Margarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	1517.10.00	17.027.00	30,19	30,19 se a carga tributária interna for 7%	34,39 se a carga tributária interna for 7%
24	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 kg	1517.10.00	17.027.01	30,19	30,19 se a carga tributária interna for 7%	34,39 se a carga tributária interna for 7%
25	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	1517.90	17.027.02	30,19	39,72	52,42
26	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	1904.10.00 1904.90.00	17.030.00	40,60	50,89	64,60
27	Salgadinhos diversos	1905.90.90	17.031.00	49,16	60,07	74,63
28	Batata frita, inhame e mandioca fritos	2005.20.00 2005.9	17.032.00	36,28	46,25	59,55
29	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2008.1	17.033.00	49,98	60,95	75,59
30	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	2103.20.10	17.034.00	54,07	65,34	80,37
31	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	2103.90.21 2103.90.91	17.035.00	56,73	68,20	83,49
32	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	2103.10.10	17.036.00	55,07	66,42	81,55
33	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.30.10	17.037.00	42,33	52,74	66,63
34	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	2103.30.21	17.038.00	57,42	68,94	84,30
35	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	2103.90.11	17.039.00	26,24	35,48	47,79
36	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2002	17.040.00	41,05	51,37	65,13
37	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.20.10	17.041.00	51,63	62,72	77,52
38	Barra de cereais	1904.20.00 1904.90.00	17.042.00	51,64	62,74	77,53
39	Barra de cereais contendo cacau NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP com barras de cereais contendo cacau classificadas nos códigos 1806.31.20 e 1806.32.20 da NBM/SH-NCM.	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00	17.043.00	51,64	62,74	77,53
40	Massas alimentícias tipo instantânea	1902.30.00	17.047.00	81,42	81,42 se a carga tributária interna for 12%	97,91 se a carga tributária interna for 12%
41	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea	1902	17.048.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 12%;	50,01 se a carga tributária interna for 12%;
42	Cuscuz	1902.40.00	17.048.01	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 12%;	50,01 se a carga tributária interna for 12%;
43	Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo	1902.1	17.049.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%;	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%;
44	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	1905.20	17.050.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 7%; 28,45 se a carga tributária interna for 12%;	32,59 se a carga tributária interna for 7%; 40,13 se a carga tributária interna for 12%;
45	Bolo de forma, inclusive de especiarias	1905.20.90	17.051.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 12%	40,13 se a carga tributária interna for 12%
46	Panetones	1905.20.10	17.052.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 12%	40,13 se a carga tributária interna for 12%
47	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos "maisena" e "maria", sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	1905.31.00	17.053.00 17.054.00 17.055.00	33,52	33,52 se a carga tributária interna for 12%	45,66 se a carga tributária interna for 12%
48	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos "cream cracker" e "água e sal", sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	1905.90.20	17.056.00 17.061.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 12%	40,13 se a carga tributária interna for 12%
49	“Waffles” e “wafers” - sem cobertura	1905.32	17.057.00	47,46	47,46 se a carga tributária interna for 12%	60,87 se a carga tributária interna for 12%
50	“Waffles” e “wafers”- com cobertura	1905.32	17.058.00	34,30	34,30 se a carga tributária interna for 12%	46,51 se a carga tributária interna for 12%
51	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	1905.40	17.059.00	28,45	37,85	50,38
52	Outros pães de forma	1905.90.10	17.060.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 7%; 28,45 se a carga tributária interna for 12%	32,59 se a carga tributária interna for 7%; 40,13 se a carga tributária interna for 12%
53	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g	1905.90.90	17.062.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 7%; 28,45 se a carga tributária interna for 12%; 37,85 se a carga tributária interna for 18%	32,59 se a carga tributária interna for 7%; 40,13 se a carga tributária interna for 12%; 50,38 se a carga tributária interna for 18%
54	Pão denominado knackebrot	1905.10.00	17.063.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 7%	32,59 se a carga tributária interna for 7%;
55	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1507.90.11	17.065.00	15,63	15,63 se a carga tributária interna for 7%	19,36 se a carga tributária interna for 7%
56	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1508	17.066.00	42,33	42,33 se a carga tributária interna for 7%	46,92 se a carga tributária interna for 7%
57	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1509	17.067.00	35,46	45,37	58,59
58	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1510.00.00	17.068.00	46,46	57,18	71,47
59	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1512.19.11 1512.29.10	17.069.00	25,34	25,34 se a carga tributária interna for 7%	29,38 se a carga tributária interna for 7%
60	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1514.1	17.070.00	25,31	25,31 se a carga tributária interna for 7%	29,35 se a carga tributária interna for 7%
61	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1515.19.00	17.071.00	42,33	42,33 se a carga tributária interna for 7%;	46,92 se a carga tributária interna for 7%
62	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1515.29.10	17.072.00	25,38	25,38 se a carga tributária interna for 7%	29,42 se a carga tributária interna for 7%
63	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1512.29.90	17.073.00	42,33	42,33 se a carga tributária interna for 7%;	46,92 se a carga tributária interna for 7%
64	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1517.90.10	17.074.00	36,83	36,83 se a carga tributária interna for 7%; 46,84 se a carga tributária interna for 18%	41,24 se a carga tributária interna for 7%; 60,19 se a carga tributária interna for 18%
65	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	1601.00.00	17.076.00	38,00	48,10	61,56
66	Salsicha e linguiça	1601.00.00	17.077.00	38,00	48,10	61,56
67	Mortadela	1601.00.00	17.078.00	38,00	48,10	61,56
68	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto carnes e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos	1602	17.079.00	38,46	48,59	62,10
69	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva	1604	17.080.00	38,81	48,97	62,51
70	Sardinha em conserva	1604	17.081.00	38,81	48,97	62,51
71	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	1605	17.082.00	42,33	52,74	66,63
72	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	0710	17.088.00	42,33	52,74	66,63
73	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	0811	17.089.00	42,33	52,74	66,63
74	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2001	17.090.00	53,14	53,14 se a carga tributária interna for 7%; 64,35 se a carga tributária interna for 18%	58,08 se a carga tributária interna for 7%; 79,29 se a carga tributária interna for 18%
75	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2004	17.091.00	42,33	52,74	66,63
76	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2005	17.092.00	49,06	59,97	74,51
77	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2006.00.00	17.093.00	42,33	52,74	66,63
78	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	2007	17.094.00	58,67	70,28	85,76
79	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2008	17.095.00	41,29	41,29 se a carga tributária interna for 7%; 51,63 se a carga tributária interna for 18%	45,85 se a carga tributária interna for 7%; 65,41 se a carga tributária interna for 18%
80	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	0901	17.096.00	19,00	19,00 se a carga tributária interna for 7%; 27,71 se a carga tributária interna for 18%	22,84 se a carga tributária interna for 7%; 39,32 se a carga tributária interna for 18%
81	Chá, mesmo aromatizado	0902 1211.90.90 2106.90.90	17.097.00	40,17	50,43	64,10
82	Mate	0903.00	17.098.00	40,79	51,09	64,83
83	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	1701.1 1701.99.00	17.099.00	16,41	16,41 se a carga tributária interna for 7%;	20,17 se a carga tributária interna for 7%;
84	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	1701.1 1701.99.00	17.099.01	16,41	16,41 se a carga tributária interna for 7%;	20,17 se a carga tributária interna for 7%;
85	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	1701.1 1701.99.00	17.101.00	16,41	16,41 se a carga tributária interna for 7%;	20,17 se a carga tributária interna for 7%;
86	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	1701.1 1701.99.00	17.101.01	16,41	16,41 se a carga tributária interna for 7%;	20,17 se a carga tributária interna for 7%;
87	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	1701.1 1701.99.00	17.103.00	16,41	16,41 se a carga tributária interna for 7%;	20,17 se a carga tributária interna for 7%;
88	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	1701.1 1701.99.00	17.103.01	16,41	16,41 se a carga tributária interna for 7%;	20,17 se a carga tributária interna for 7%;
89	Milho para pipoca (micro-ondas)	2008.19.00	17.106.00	41,06	51,38	65,14
90	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	2101.1	17.107.00	51,10	62,16	76,90
91	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20	17.108.00	48,22	59,07	73,53
92	Refrescos, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	2202.10.00	03.007.00	36,56	46,55 se a carga tributária interna for 18%; 60,23 se a carga tributária interna for 25%	59,88 se a carga tributária interna for 18%; 74,80 se a carga tributária interna for 25%
93	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	2202.90.00	03.009.00	38,80	48,96 se a carga tributária interna for 18%; 62,86 se a carga tributária interna for 25%	62,50 se a carga tributária interna for 18%; 77,66 se a carga tributária interna for 25%
94	Bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20 2202.90.00	03.017.00	48,22	73,91 se a carga tributária interna for 25%	89,72 se a carga tributária interna for 25%
95	Bebidas prontas à base de café	2202.90.00	03.018.00	42,33	67,00 se a carga tributária interna for 25%	82,18 se a carga tributária interna for 25%
96	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	2202.10.00	03.019.00	47,98	73,63 se a carga tributária interna for 25%	89,41 se a carga tributária interna for 25%
97	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	2202.90.00	03.020.00	30,42	39,96	52,69

ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis	3924.10.00	15.003.00	38,00	48,10	61,56
2	Filtros descartáveis para coar café ou chá	4823.20.9	14.001.00	63,00	74,93	90,83
3	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	4823.6	14.002.00	63,00	74,93	90,83
4	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos	6911.10.10	18.001.00	48,00	58,83	73,27
5	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos	6911.10.90	18.002.00	50,00	60,98	75,61
6	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica	6912.00.00	18.003.00	50,00	60,98	75,61
7	Velas para filtros	6912.00.00	18.004.00	103,00	117,85	137,66
8	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	7013	27.002.00	54,00	65,27	80,29
9	Outros copos, exceto de vitrocerâmica	7013.37.00	27.003.00	55,00	66,34	81,46
10	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos	7013.42.90	27.004.00	53,00	64,20	79,12

ITEM XXXII - BEBIDAS QUENTES
NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item são as relacionadas na Seção III-A. NOTA 02 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 228, II, do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
1	Aperitivos, amargos, bíter e similares	2205 2208.90.00
2	Batida e similares	2208.90.00
3	Bebida ice	2208.90.00
4	Cachaça e aguardentes	2207.20 2208.40.00
5	Catuaba e similares	2205 2206.00.90 2208.90.00
6	Conhaque, brandy e similares	2208.20.00
7	Cooler	2206.00.90 2208.90.00
8	Gim	2208.50.00
9	Jurubeba e similares	2205 2206.00.90 2208.90.00
10	Licores e similares	2208.70.00
11	Pisco	2208.20.00
12	Rum	2208.40.00
13	Saquê	2206.00.90
14	Steinhaeger	2208.90.00
15	Tequila	2208.90.00
16	Uísque	2208.30
17	Vermute e similares	2205
18	Vodca	2208.60.00
19	Derivados de vodca	2208.90.00
20	Arak	2208.90.00
21	Aguardente vínica / grappa	2208.20.00
22	Sidra e similares	2206.00.10
23	Sangrias e coquetéis	2205 2206.00.90 2208.90.00
24	Vinhos e similares	2204
25	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	2204 2205 2206 2207 2208

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Tinta guache	3213.10.00	19.001.00	34,00	43,80	56,88
2	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	3916.20.00	19.002.00	57,00	68,49	83,80
3	Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	3916.10.00 3916.90	19.003.00	57,00	68,49	83,80
4	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos	3926.10.00	19.004.00	57,00	68,49	83,80
5	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	4202.1 4202.9	19.005.00	43,00	53,46	67,41
6	Prancheta de plástico	3926.90.90	19.006.00	57,00	68,49	83,80
7	Bobina para fax	4802.20.90 4811.90.90	19.007.00	49,00	59,90	74,44
8	Papel seda	4802.54.9	19.008.00	57,00	68,49	83,80
9	Bobina para máquina de calcular ou PDV	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	19.009.00	68,00	80,29	96,68
10	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	19.010.00	57,00	68,49	83,80
11	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00	19.011.00	57,00	68,49	83,80
12	Papel almaço	4810.13.90	19.012.00	57,00	68,49	83,80
13	Papel hectográfico	4816.90.10	19.013.00	57,00	68,49	83,80
14	Papel celofane e tipo celofane	3920.20.19	19.014.00	57,00	68,49	83,80
15	Papel impermeável	4806.20.00	19.015.00	57,00	68,49	83,80
16	Papel crepon	4808.10.00	19.016.00	57,00	68,49	83,80
17	Papel fantasia	4810.22.90	19.017.00	69,00	81,37	97,85
18	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	4809 4816	19.018.00	57,00	68,49	83,80
19	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	4817	19.019.00	52,00	63,12	77,95
20	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	4820.10.00	19.020.00	86,89	100,56	118,80
21	Cadernos	4820.20.00	19.021.00	65,93	78,07	94,26
22	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	4820.30.00	19.022.00	73,35	86,03	102,95
23	Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	4820.40.00	19.023.00	31,06	40,65	53,44
24	Álbuns para amostras ou para coleções	4820.50.00	19.024.00	70,71	83,20	99,86
25	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	4820.90.00	19.025.00	87,77	101,51	119,83
26	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento	4909.00.00	19.026.00	82,00	95,32	113,07
27	Canetas esferográficas	9608.10.00	19.027.00	64,21	76,23	92,25
28	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	9608.20.00	19.028.00	64,21	76,23	92,25
29	Canetas tinteiro	9608.30.00	19.029.00	64,21	76,23	92,25
30	Outras canetas; sortidos de canetas	9608	19.030.00	64,21	76,23	92,25
31	Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	4802.56	19.031.00	25,00	34,15	46,34
32	Papel camurça	5210.59.90	19.032.00	57,00	68,49	83,80
33	Papel laminado e papel espelho	7607.11.90	19.033.00	57,00	68,49	83,80

ITEM XXXIV - REVOGADO

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	21.001.00	38,98	49,15	62,71
2	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	8418.10.00	21.002.00	37,54	47,60	61,02
3	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	8418.21.00	21.003.00	34,49	44,33	57,45
4	Outros refrigeradores do tipo doméstico	8418.29.00	21.004.00	48,45	59,31	73,80
5	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	8418.30.00	21.005.00	41,51	51,86	65,67
6	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	8418.40.00	21.006.00	40,84	51,15	64,89
7	Outros congeladores ("freezers	8418.50.10 8418.50.90	21.007.00	37,22	47,26	60,65
8	Mini adega e similares	8418.69.9	21.008.00	25,91	35,12	47,41
9	Máquinas para produção de gelo	8418.69.99	21.009.00	50,54	61,56	76,24
10	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 9.0 e 13.0	8418.99.00	21.010.00	40,84	51,15	64,89
11	Secadoras de roupa de uso doméstico	8421.12	21.011.00	27,59	36,93	49,37
12	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	8421.19.90	21.012.00	37,22	47,26	60,65
13	Bebedouros refrigerados para água	8418.69.31	21.013.00	28,11	37,48	49,98
14	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 11.0 e 12.0 e 86.0	8421.9	21.014.00	27,85	37,20	49,68
15	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	8422.11.00 8422.90.10	21.015.00	41,96	52,35	66,20
16	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	8443.31	21.016.00	26,19	26,19 se a carga tributária interna for 12%; 35,42 se a carga tributária interna for 18%	37,66 se a carga tributária interna for 12%; 47,73 se a carga tributária interna for 18%
17	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	8443.32	21.017.00	34,82	34,82 se a carga tributária interna for 12%; 44,68 se a carga tributária interna for 18%	47,08 se a carga tributária interna for 12%; 57,84 se a carga tributária interna for 18%
18	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	8443.9	21.018.00	32,34	32,34 se a carga tributária interna for 12%; 42,02 se a carga tributária interna for 18%	44,37 se a carga tributária interna for 12%; 54,93 se a carga tributária interna for 18%
19	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	8450.11.00	21.019.00	31,06	40,65	53,44
20	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	8450.12.00	21.020.00	38,58	48,72	62,24
21	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	8450.19.00	21.021.00	31,28	40,89	53,69
22	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	8450.20	21.022.00	31,70	41,34	54,19
23	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	8450.90	21.023.00	31,49	41,11	53,94
24	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	8451.21.00	21.024.00	32,01	41,67	54,55
25	Outras máquinas de secar de uso doméstico	8451.29.90	21.025.00	48,07	58,90	73,35
26	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	8451.90	21.026.00	40,04	50,29	63,95
27	Máquinas de costura de uso doméstico	8452.10.00	21.027.00	44,08	54,62	68,68
28	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	8471.30	21.028.00	24,43	24,43 se a carga tributária interna for 12%	35,74 se a carga tributária interna for 12%
29	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	8471.4	21.029.00	38,73	38,73 se a carga tributária interna for 12%	51,34 se a carga tributária interna for 12%
30	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	8471.50.10	21.030.00	22,03	22,03 se a carga tributária interna for 12%	33,12 se a carga tributária interna for 12%
31	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	8471.60.5	21.031.00	49,61	49,61 se a carga tributária interna for 12%	63,21 se a carga tributária interna for 12%
32	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	8471.60.90	21.032.00	37,22	37,22 se a carga tributária interna for 12%	49,69 se a carga tributária interna for 12%
33	Unidades de memória	8471.70	21.033.00	34,45	34,45 se a carga tributária interna for 12%	46,67 se a carga tributária interna for 12%
34	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	8471.90	21.034.00	27,12	27,12 se a carga tributária interna for 12%	38,68 se a carga tributária interna for 12%
35	Partes e acessórios das máquinas da posição 8471	8473.30	21.035.00	32,39	32,39 se a carga tributária interna for 12%	44,43 se a carga tributária interna for 12%
36	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	8504.3	21.036.00	42,49	52,92	66,82
37	Carregadores de acumuladores	8504.40.10	21.037.00	58,46	58,46 se a carga tributária interna for 12%; 70,05 se a carga tributária interna for 18%	72,87 se a carga tributária interna for 12%; 85,51 se a carga tributária interna for 18%
38	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break)	8504.40.40	21.038.00	36,26	36,26 se a carga tributária interna for 12%	48,65 se a carga tributária interna for 12%
39	Aspiradores	8508	21.040.00	34,13	43,94	57,03
40	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	8509	21.041.00	41,66	52,03	65,85
41	Enceradeiras	8509.80.10	21.042.00	43,81	54,33	68,36
42	Chaleiras elétricas	8516.10.00	21.043.00	48,40	59,26	73,74
43	Ferros elétricos de passar	8516.40.00	21.044.00	42,97	53,43	67,38
44	Fornos de microondas	8516.50.00	21.045.00	30,78	40,35	53,11
45	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	8516.60.00	21.046.00	33,60	43,38	56,41
46	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	8516.60.00	21.047.00	33,60	43,38	56,41
47	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras	8516.71.00	21.048.00	41,92	52,30	66,15
48	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras	8516.72.00	21.049.00	30,01	39,52	52,21
49	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	8516.79	21.050.00	37,87	47,96	61,41
50	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 42.0, 43.0, 44.0, 45.0, 46.0, 47.0, 48.0 e 49.0	8516.90.00	21.051.00	37,87	47,96	61,41
51	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	8517.11.00	21.052.00	38,55	48,69	62,20
52	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias do Estado de SP.	8517.12	21.054.00	30,93	40,51	53,28
53	Outros aparelhos telefônicos	8517.18.9	21.055.00	40,53	50,81	64,52
54	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	8517.62.5	21.056.00	37,22	47,26	60,65
55	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	8518	21.057.00	41,69	52,06	65,88
56	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	8519 8522 8527.1	21.058.00	41,69	52,06	65,88
57	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	8519.81.90	21.059.00	27,52	36,85	49,29
58	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	8521.90.90	21.061.00	23,97	33,04	45,14
59	Cartões de memória ("memory cards)	8523.51.10	21.062.00	49,68	60,63	75,24
60	Cartões inteligentes ("smart cards)	8523.52.00	21.063.00	52,65	63,82	78,71
61	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	8525.80.29	21.065.00	40,26	50,52	64,21
62	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	8527.9	21.066.00	37,22	47,26	60,65
63	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	8528.49.29 8528.59.20 8528.69.00 8528.61.00	21.067.00	37,22	47,26	60,65
64	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	8528.51.20	21.068.00	37,60	37,60 se a carga tributária interna for 12%	50,11 se a carga tributária interna for 12%
65	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos	8528.7	21.069.00	42,00	52,39	66,24
66	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias do Estado de SP.	8528.7	21.070.00	34,22	44,04	57,14
67	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	8528.7	21.071.00	29,06	38,50	51,09
68	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	8528.7	21.072.00	34,22	44,04	57,14
69	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo	8528.7	21.073.00	34,22	44,04	57,14
70	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	9006.10	21.074.00	37,22	47,26	60,65
71	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	9006.40.00	21.075.00	37,22	47,26	60,65
72	Aparelhos de diatermia	9018.90.50	21.076.00	37,22	47,26	60,65
73	Aparelhos de massagem	9019.10.00	21.077.00	37,22	47,26	60,65
74	Reguladores de voltagem eletrônicos	9032.89.11	21.078.00	36,89	36,89 se a carga tributária interna for 12%; 46,91 se a carga tributária interna for 18%	49,33 se a carga tributária interna for 12%; 60,26 se a carga tributária interna for 18%
75	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes NOTA - Esse número se aplica às operações originárias do Estado de SP exclusivamente em relação aos jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão.	9504.50.00	21.079.00	29,67	39,16	51,81
76	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	8414.5	21.088.00	35,99	45,94	59,21
77	Ventiladores de uso agrícola	8414.59.90	21.089.00	35,99	45,94	59,21
78	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	8414.60.00	21.090.00	49,74	60,70	75,31
79	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	8414.90.20	21.091.00	35,99	45,94	59,21
80	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	8415.10 8415.8	21.092.00	39,90	50,14	63,79
81	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	8415.10.11	21.093.00	48,01	58,84	73,28
82	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.10.19	21.094.00	39,90	50,14	63,79
83	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	8415.10.90	21.095.00	38,58	48,72	62,24
84	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.90.10	21.096.00	69,14	81,52	98,02
85	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.90.20	21.097.00	67,95	80,24	96,62
86	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	8421.21.00	21.098.00	47,21	57,98	72,34
87	Lavadora de alta pressão e suas partes	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	21.099.00	46,45	57,17	71,45
88	Furadeiras elétricas	8467.21.00	21.100.00	41,26	51,60	65,38
89	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	8516.2	21.101.00	31,60	41,23	54,07
90	Secadores de cabelo	8516.31.00	21.102.00	44,45	55,02	69,11
91	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	8516.32.00	21.103.00	44,45	55,02	69,11
92	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os de uso automotivo	8527.9	21.104.00	37,22	47,26	60,65
93	Climatizadores de ar	8479.60.00	21.105.00	36,07	46,03	59,30
94	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	8415.90.90	21.106.00	46,82	57,56	71,89

ITEM XXXVI - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual exceto as furadeiras elétricas classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SH-NCM	8467	08.019.00	42,12	42,12 se a carga tributária interna for 5,60%; 42,12 se a carga tributária interna for 8,8%; 52,52 se a carga tributária interna for 18%	44,53 se a carga tributária interna for 5,60%; 49,60 se a carga tributária interna for 8,8%; 66,38 se a carga tributária interna for 18%
2	Balanças de uso doméstico	8423.10.00	21.108.00	51,84	51,84 se a carga tributária interna for 12%	65,64 se a carga tributária interna for 12%

ITEM XXXVII - REVOGADO

ITEM XXXVIII - REVOGADO

ALTERAÇÃO Nº 4622 - A Seção III-E do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III-E

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO LIVRO III, ART. 62, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS QUE SE UTILIZEM DO SISTEMA DE "MARKETING" DIRETO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS, QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA

NOTA - As margens previstas nesta Seção terão vigência no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de julho de 2016.

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
I	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
	a) perfumes (extratos)	3303.00.10	28.001.00	58,10	90,59	107,91
	b) águas-de-colônia	3303.00.20	28.002.00	61,40	94,56	112,25
	c) produtos de maquiagem para os lábios	3304.10.00	28.003.00	42,50	71,78	87,40
	d) sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	28.004.00	44,80	74,55	90,42
	e) outros produtos de maquiagem para os olhos	3304.20.90	28.005.00	57,00	89,26	106,47
	f) preparações para manicuros e pedicuros	3304.30.00	28.006.00	34,30	61,90	76,61
	g) pós para maquiagem, incluindo os compactos	3304.91.00	28.007.00	46,00	76,00	92,00
	h) cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	28.008.00	41,50	70,58	86,08
	i) outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, incluindo as preparações antisolares e os bronzeadores	3304.99.90	28.009.00	42,50	71,78	87,40
	j) xampus para o cabelo	3305.10.00	28.011.00	50,30	81,18	97,65
	k) preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	28.012.00	31,90	59,00	73,46
	l) outras preparações capilares	3305.90.00	28.013.00	51,70	82,87	99,50
	m) preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	28.015.00	51,80	82,99	99,63
	n) desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	3307.20.10	28.016.00	59,50	92,27	109,75
	o) outros desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20.90	28.017.00	49,40	80,10	96,47
	p) outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00	28.018.00	43,60	73,11	88,84
	q) outras preparações cosméticas	3307.90.00	28.019.00	43,60	73,11	88,84
	r) sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas	3401.11.90	28.020.00	47,40	58,19	72,57
	s) outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	3401.19.00	28.021.00	51,70	62,80	77,60
	t) sabões de toucador sob outras formas	3401.20.10	28.022.00	41,30	51,64	65,42
	u) produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00	28.023.00	46,20	76,24	92,26
	v) lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	4818.20.00	28.024.00	41,00	69,97	85,42
	w) apontadores de lápis para maquiagem	8214.10.00	28.025.00	41,30	70,33	85,82
	x) utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	8214.20.00	28.026.00	16,50	25,02	36,39
	y) escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	9603.29.00	28.027.00	16,40	24,92	36,27
	z) pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	28.028.00	41,20	70,21	85,69
	aa) vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	9616.10.00	28.029.00	48,00	58,83	73,27

	ab) borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	28.030.00	39,40	49,60	63,20
II	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	Capítulos 16 a 23	28.041.00	37,60	47,67	61,09
III	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	Capítulos 61, 62 e 64	28.038.00	24,40	33,50	45,64
IV	Outros produtos não relacionados nos itens anteriores		28.044.00	19,60	28,35	40,02

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

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