DECRETO Nº 52.756, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
(DOE 07/12/15)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
(Retificado em 16/12/15)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no art. 2º da Lei nº 14.740, de 24/09/15, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 110 - No art. 1º, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º, conforme segue:
"§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
a)
na data da aquisição, em relação aos veículos novos;
b)
na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;
c)
na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;
d)
no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados."
Art. 2º -
Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 111 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2016, alternativamente:
a)
em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL |
| VENCIMENTO | |
| 1 | 04/04/2016 |
| 2 | 06/04/2016 |
| 3 | 08/04/2016 |
| 4 | 11/04/2016 |
| 5 | 13/04/2016 |
| 6 | 15/04/2016 |
| 7 | 18/04/2016 |
| 8 | 20/04/2016 |
| 9 | 25/04/2016 |
| 0 | 27/04/2016 |
b)
antecipadamente:
1 -
a partir de 5 de janeiro de 2016, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2016;
2 -
em pagamento único, até o dia 4 de janeiro de 2016;
II -
quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2016, alternativamente:
a)
em pagamento único, com vencimento em 27 de abril de 2016;
b)
antecipadamente:
1 -
a partir de 5 de janeiro de 2016, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2016;
2 -
em pagamento único, até o dia 4 de janeiro de 2016;"
"§ 13 - No exercício de 2016, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a)
até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;
b)
até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será concedida redução de 3% no valor do imposto."
Art. 3º -
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2016, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 4º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,