DECRETO Nº 52.594, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(DOE 15/10/15)
Modifica o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ 2015" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
O art. 14 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Aos contribuintes que parcelarem seus débitos com os benefícios deste Programa, fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após 31/12/15."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,