INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 069/15
(DOE 31/12/15)
Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo II do Título II, fica acrescentada a Seção 8.0 com a seguinte redação:
"8.0 -
ALÍQUOTA
8.1 -
Para fins do previsto no RITCD, art. 23, a verificação de doações anteriores entre os mesmos doador e donatário deverá observar o disposto nesta Seção.
8.2 -
Em relação às transmissões anteriores, para o cálculo das alíquotas e complementação do imposto, será considerada toda e qualquer transmissão por doação que constitua fato gerador do imposto, tais como: cessões de direitos, instituição e extinção de usufruto e de outros direitos, diferenças na partilha, excesso de legítima ou de meação, etc.
8.3 -
As DITs válidas a que se refere o RITCD, art. 23, § 2º, "d", são aquelas que no período de um ano anterior a data do cálculo da última DIT apresentada estiverem nas seguintes situações:
a)
"Concluída", "Concluída Reaberta para Cálculo" e "Com Auto de Lançamento", hipóteses em que se considera a data do pagamento ou a data do cálculo se exoneradas;
b)
"Aguarda Pagamento", "Aguarda Pagamento Reaberta para Cálculo", "A Retificar" e "Em Retificação", hipóteses em que se considera a data do cálculo.
8.3.1 -
Para excluir do cálculo da alíquota a DIT enquadrada em alguma das situações referidas no item 8.3, a mesma deverá ser previamente cancelada.
8.4 -
Não serão incluídos para definir a alíquota nas transmissões por doação os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
8.5 -
As transmissões exoneradas serão computadas para definição de alíquota.
8.5.1 -
A inclusão de transmissões exoneradas no cálculo da alíquota poderá exigir a complementação de valor referente à diferença de alíquota de transmissões anteriores.
8.6 -
A ocorrência de diferença de alíquota sem o devido pagamento impedirá a emissão de certidão de quitação."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.