INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 057/15
(DOE 29/10/15)
Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a)
na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
| "Livro I, art. 32, CLXIV | Fabricantes de armas, revólveres, pistolas, cartuchos, munições e outras mercadorias | 171" |
b)
na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de novembro de 2015, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue: a ordem dos dispositivos do RI3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento Parcial referente a: | |
| "Livro III, art. 1º-A, XXVIII | Matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes para a fabricação de armas, revólveres, pistolas, cartuchos, munições e outras mercadorias | 143" |
2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de novembro de 2015, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
| Ano | Mês | Valor (R$) |
| "2015 | Nov | 22,06" |
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.