INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 042/15
(DOE 11/08/15)
Porto Alegre, 7 de agosto de 2015.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo II do Título V:
a)
é dada nova redação ao subitem 2.1.1, conforme segue:
"2.1.1 -
Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção, as ações municipais serão avaliadas pela Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual DPET/RE."
b)
é dada nova redação ao item 2.6, conforme segue:
"2.6 -
Programas de Combate à Sonegação
2.6.1 -
Para implementar os programas de combate à sonegação, são colocados à disposição da Prefeitura Municipal os instrumentos previstos neste item.
2.6.1.1 -
A Prefeitura Municipal, nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias efetuadas pela Turma Volante Municipal, deverá, através do Agente Municipal, realizar, por meio de equipamento homologado pela Receita Estadual ou por meio da Internet, no site http://www.sefaz.rs.gov.br, o Registro de Passagem de NFe, verificando a autenticidade do DANFE que acoberta a circulação da mercadoria e conferindo a mercadoria com as informações constantes no respectivo documento fiscal.
2.6.1.2 -
Realizado o Registro de Passagem da NFe, os sistemas da Receita Estadual indicarão que a mesma foi consultada pelo Agente Municipal, e que as mercadorias daquela NFe circularam naquele momento, impedindo posterior cancelamento.
2.6.1.3 -
Quando os Agentes Municipais verificarem no trânsito documentos fiscais não eletrônicos, deverão visar as vias do documento fiscal, mediante aposição de carimbo no seu verso.
2.6.1.4 -
O Estado disponibilizará acesso no autoatendimento para consulta de inadimplentes do IPVA a ser efetuada pela Turma Volante Municipal nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias, visando fiscalizar também veículos que eventualmente encontremse com o IPVA em atraso.
2.6.2 -
As NFe consultadas a partir de DANFE conferido por Turma Volante Municipal em atuação na conferência de cargas no trânsito de mercadorias, por meio do Registro de Passagem, serão computadas por meio dos seguintes instrumentos:
a)
CVE - Comunicação de Verificação de Entradas;
b)
CVS - Comunicação de Verificação de Saídas;
c)
CVP - Comunicação de Verificação de Passagem.
2.6.2.1 -
A CVE será apurada pela Receita Estadual através da soma das NFe consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, na hipótese em que o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.
2.6.2.1.1 -
Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1, relativamente às operações cujos destinatários estejam localizados no município, farão jus à pontuação que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NFe consultadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das entradas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
| a) até 0,1% ........................................ | 0 ponto; |
| b) acima de 0,1% até 0,5% ............... | número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10; |
| c) acima de 0,5% .............................. | 5 pontos. |
2.6.2.2 -
A CVS será apurada pela Receita Estadual através da soma das NFe consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, na hipótese em que o remetente das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.
2.6.2.2.1 -
Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1, relativamente às operações cujos remetentes estejam localizados no município, farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NFe consultadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
| a) até 0,1% ........................................ | 0 ponto; |
| b) acima de 0,1% até 0,5% ............... | número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10; |
| c) acima de 0,5% .............................. | 5 pontos. |
2.6.2.3 -
A CVP será apurada pela Receita Estadual através da soma das NFe consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, nas hipóteses em que nem o remetente e nem o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.
2.6.2.3.1 -
Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1, relativamente às operações em que nem os remetentes e nem os destinatários estejam localizados no município, farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NFe consultadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade da soma das entradas e saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
| a) até 0,1% ...................................... | 0 ponto; |
| b) acima de 0,1% até 0,5% ............... | número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10; |
| c) acima de 0,5% ............................. | 5 pontos. |
2.6.2.4 -
Farão jus a 5 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre.
2.6.2.4.1 -
Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 100 Registros de Passagem, conforme segue:
Quantidade de meses com, no mínimo, 100 Registros de Passagem | Pontos |
6 | 5 |
5 | 4 |
4 | 3 |
3 | 3 |
2 | 2 |
1 | 1 |
2.6.3 -
A Comunicação de Verificação no Trânsito CVT (Anexo Z1) será utilizada para a lavratura de Auto de Lançamento quando constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal.
2.6.3.1 -
A CVT deverá ser preenchida pelos Agentes Municipais habilitados que trabalham no trânsito de mercadorias no momento em que for constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal, observado o disposto no item 5.2."
c)
é dada nova redação ao subitem 2.9.1, conforme segue:
"2.9.1 -
O Prefeito Municipal poderá atestar em um ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DPET/RE."
d)
é dada nova redação à Seção 3.0, conforme segue:
"3.0 -
COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS
3.1 -
Os municípios deverão comprovar junto à DPET/RE a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos:
a)
até 31 de agosto, relativamente ao primeiro semestre do ano corrente;
b)
até 28 de fevereiro, relativamente ao segundo semestre do ano anterior.
3.2 -
A comprovação das ações e os recursos que serão analisados pela DPET/RE deverão estar arrolados no formulário "PIT Comprovação/Recurso das Ações" (Anexo Z6), disponibilizado na Internet, no site da Secretaria da Fazenda.
3.3 -
A comprovação das ações e os recursos arrolados conforme o item 3.2 deverá ser encaminhada diretamente à DPET/RE."
e)
é dada nova redação ao item 4.1, ao subitem 4.2.1 e ao item 4.3, conforme segue:
"4.1 -
Caberá à DPET/RE, por meio da Seção de Promoção e Educação Tributária, receber a comprovação da implementação dos planos, programas e ações, além de calcular a pontuação individual provisória dos municípios, que será publicada até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano."
"4.2.1 -
O recurso deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou por seu representante legalmente habilitado e dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, sendo encaminhado diretamente à DPET/RE.
4.3 -
No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção de Promoção e Educação Tributária da DPET/RE julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município."
2. Fica revogado o Anexo Z-7 e fica substituído o Anexo Z-6, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
Anexo Z-6