LEI Nº 14.604, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
(DOE 02/10/14)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS:
I -
no art. 23, inciso II, é dada nova redação à alínea "e" e ficam acrescentadas as alíneas "m" e "n", conforme segue:
"Art. 23. ..................
................................
II -
..........................
................................
e)
por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou área industriais específicos previstos em lei e a transferência seja efetuada em favor de:
1 -
estabelecimento fornecedor; ou
2 -
estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que os estabelecimentos cedente e recebedor dos créditos estejam instalados em área industrial específica prevista em lei;
..........................................................
m)
por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, exceto na hipótese da alínea "e", nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e a transferência seja efetuada em favor de:
1 -
estabelecimento fornecedor; ou
2 -
estabelecimento industrial fabricante de veículos beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n.º 10.895/96;
n)
por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo adquirido.";
II -
na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o inciso XCVI, com a seguinte redação:
"APÊNDICE II
MERCADORIAS,OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31
ITEM | DISCRIMINAÇÃO |
..... | ................................................................................................ |
"XCVI | Saída de cal viva e de dolomita calcinada, destinadas a usina termelétrica." |
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Fica revogado o § 8º do art. 23.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,