DECRETO Nº 51.440, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(DOE 06/05/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4274 - Fica acrescentado o inciso XXV ao art. 1º-A do Livro III com a seguinte redação:
"XXV - mercadorias relacionadas a seguir, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de empresa interdependente:
NOTA - Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1º, III.
Mercadorias | Classificação na NBM/SH-NCM | ||
a) | Tinta para pneu | 3209.90.19 | |
b) | Cola multiuso | 3506.91.10 | |
c) | Borracha enchimento para extrusora | 4006.10.00 | |
d) | Camelbak | 4006.10.00 | |
e) | Ligação pré-curada | 4006.10.00 | |
f) | Bandas pré-moldadas para pneumáticos | 4012.90.90 | " |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,