INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 085/14
(DOE 21/11/14)
Porto Alegre, 20 de novembro de 2014.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LXXII com a seguinte redação:
"CAPÍTULO LXXII
DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS
1.0 -
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 -
A fiscalização eletrônica no trânsito de mercadorias consiste na identificação e no rastreamento de veículos, cargas e documentos a partir de antenas leitoras de etiquetas de radiofrequência e/ou equipamentos de monitoramento optoeletrônicos, a fim de simplificar e acelerar a fiscalização de mercadorias em seu trânsito.
1.2 -
As informações recepcionadas pelo Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, denominado BrasilID, serão disponibilizadas para as administrações tributárias dos Estados e para o ambiente nacional do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDFe) pelo sistema Operador Nacional dos Estados (ONE).
1.3 -
As empresas abaixo relacionadas ficam autorizadas a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica e poderão ter trânsito livre e controlado nos postos de fiscalização de mercadorias, desde que seus veículos estejam identificados com os adesivos padronizados da operação e permitam ao Operador Piloto BrasilID a transmitir ao sistema ONE as informações relativas à passagem dos veículos, cargas e documentos pela fiscalização eletrônica:
| EMPRESAS | CNPJ (8 primeiros dígitos) |
| Braspress Transportes Urgentes Ltda. | 48.740.351 |
| Empresa de Transportes Atlas Ltda. | 60.664.828 |
| LF Transportes Ltda. | 03.471.254 |
| Modular Transportes Ltda. | 88.009.030 |
| Modulog Logística Ltda. | 05.727.506 |
| TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A. | 95.591.723 |
| Transportadora Rápido Canarinho Ltda. | 53.753.927 |
| Transportadora Transmiro Ltda. | 87.283.164 |
| Troca Transportes Ltda. | 00.193.687 |
1.4 -
Fica autorizada a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica como Operador Piloto BrasilID a empresa CGMP Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., CNPJ 04.088.208/000165.
1.5 -
Durante a operação piloto deverá ser afixado no veículo transportador os adesivos padronizados disponíveis no site www.brasilid.org.br/transitolivrers."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.