INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 084/14
(DOE 21/11/14)
Porto Alegre, 17 de novembro de 2014.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XLVIII do Título I, com fundamento no Prot. ICMS 4/14 (DOU 26/03/14), é dada nova redação aos itens 1.4 a 1.11 e ficam acrescentados os itens 1.12 a 1.14, conforme segue:
"1.4 -
Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos IX a XII do Prot. ICMS 4/14, destinados a:
a)
Anexo IX: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;
b)
Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;
c)
Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;
d)
Anexo XII: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.
1.4.1 -
Os Anexos previstos no item 1.4 serão preenchidos de acordo com o Manual de Instruções aprovado em Ato COTEPE/ICMS.
1.5 -
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do substituto tributário ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:
a)
registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o subitem 1.7.1, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
b)
enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
1.5.1 -
Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
a)
se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
b)
se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao remetente da mercadoria, pela refinaria de petróleo ou suas bases, mediante emissão de NF específica para esse fim.
1.5.2 -
A partir de 1º de janeiro de 2015, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as obrigações decorrentes deste Capítulo deverão ser cumpridas, obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa de computador de que trata o subitem 1.7.1 e da entrega dos anexos emitidos em papel.
1.6 -
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:
a)
inserir no programa de computador de que trata o subitem 1.7.1 os dados informados pelos contribuintes de que trata o item 1.5;
b)
enviar as informações a que se refere a alínea "a", por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos em Ato COTEPE ICMS;
c)
com base no Anexo XII do Prot. ICMS 4/14, gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado a este Estado;
d)
efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
1.6.1 -
A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
1.6.2 -
Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado a este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no item 1.6, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
1.6.3 -
Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a este Estado deverá ser recolhida no prazo previsto no item 1.6, "d".
1.6.4 -
O disposto no item 1.6 não dispensa o contribuinte da entrega da GIAST prevista no Título I, Capítulo IX, Seção 2.0.
1.7 -
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados.
1.7.1 -
Para a entrega das informações de que trata o item 1.7 deverá ser utilizado o programa SCANC.
1.7.2 -
A utilização do programa de computador a que se refere o subitem 1.7.1 é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação nele inserir as informações relativas às mencionadas operações.
1.8 -
Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o subitem 1.7.1 gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no item 1.4, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no subitem 1.4.1.
1.8.1 -
Os relatórios gerados de acordo com o item 1.8, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:
a)
à unidade federada de origem;
b)
à unidade federada de destino;
c)
à refinaria de petróleo ou suas bases.
1.9 -
Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.
1.10 - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo, o contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:
a)
protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:
1 -
Anexo IX, em 2 (duas) vias;
2 -
Anexo X, em 3 (três) vias;
3 -
Anexo XI, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino;
b)
entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos da alínea "a" à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo XI;
c)
remeter, uma das vias protocoladas nos termos da alínea "a", à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
1.10.1 - Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, deverão ser adotados os procedimentos previstos no subitem 1.5.1.
1.11 - O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, relativamente ao GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses:
a)
de entrega das informações previstas neste Capítulo fora do prazo estabelecido;
b)
de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.
1.11.1 - Na hipótese da alínea "b" do item 1.11 poderá ser exigido diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.
1.12 - Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior.
1.13 - Para efeito deste Capítulo:
a)
as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;
b)
equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica - CPQ;
c)
aplicam-se os procedimentos previstos neste Capítulo nas operações com o gás de xisto.
1.14 - Aplica-se a este Capítulo, no que couber, as regras previstas no Convênio ICMS 81/93."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.