INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 076/14
(DOE 16/10/14)
Porto Alegre, 14 de outubro de 2014.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 16/14 (DOU 27/08/14), fica acrescentado o Capítulo LXXI, conforme segue:
"CAPÍTULO LXXI
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO
1.0 -
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 -
Com base no Ajuste SINIEF 16/14, quando ocorrer a emissão de NFe com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:
a)
variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;
b)
quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.
1.2 -
Nas hipóteses previstas no item 1.1, o estabelecimento destinatário emitirá NFe de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NFe originária.
1.2.1 -
A NFe de que trata o item 1.2 deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, conter as seguintes indicações:
a)
como natureza da operação "Devolução Simbólica";
b)
o valor correspondente à diferença encontrada;
c)
o destaque do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;
d)
a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;
e)
no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":
1 -
a descrição da hipótese, dentre as previstas no item 1.1, que ensejou a diferença de valores;
2 -
a expressão "NFe de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/14".
1.3 -
Na hipótese do disposto no item 1.1, quando o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, ainda poderá emitir a NFe de devolução simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da NFe originária, devendo:
a)
nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:
1 -
recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimos legais, fazendo referência à NFe de devolução simbólica;
2 -
informar na NFe de devolução simbólica, além dos dados previstos no subitem 1.2.1, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto em __/__/__";
3 -
estornar no Livro Registro de Apuração do ICMS o imposto destacado na NFe de devolução simbólica referente a parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;
b)
nos casos em que não tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:
1 -
informar na NFe de devolução simbólica, além dos dados previstos no subitem 1.2.1, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "A NFe originária n° xxx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS";
2 -
estornar no Livro Registro de Apuração do ICMS o imposto destacado na NFe de devolução simbólica.
1.4 -
A NFe de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NFe originária no Livro Registro de Entradas com a utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto"."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.