DECRETO Nº 50.012, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
(DOE 09/01/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 124/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3857 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso CLXXXIV, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"CLXXXIV - até 31 de março de 2013, saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, relacionados no art. 23, IX, "b", "c" e "f", e X, "a", "b" e "d", para destinatários localizados nos Municípios relacionados nos Anexos I e II do Conv. ICMS 54/12, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública declarada nos decretos estaduais ou portarias citados nos referidos Anexos, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro;"
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 124/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/12, ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no inciso CLXXXIV do art. 9º do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, na redação vigente em 20 de dezembro de 2012, destinadas:
a)
ao Estado de Alagoas, no período de 10 de novembro a 20 de dezembro de 2012;
b)
ao Estado do Ceará, no período de 29 de novembro a 20 de dezembro de 2012.
Parágrafo único -
O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,