INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 114/13
(DOE 31/12/13)
Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1 -
Fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo XXVII do Título III com a seguinte redação:
"5.0 -
COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
5.1 -
As empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que tenham quitado débitos no Programa "EM DIA 2013", até 30/12/13, poderão compensar o valor pago a título de multa e de correção monetária da multa.
5.1.1 -
O valor a ser compensado será informado ao contribuinte no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, no Portal eCAC.
5.1.2 -
O valor será compensado mediante lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS Simples Nacional GIASN, no campo "PAGAMENTOS NA ENTRADA DO ESTADO", limitado, em cada mês, ao saldo devedor apurado, sendo a diferença lançada nos meses seguintes até que ocorra a completa compensação.
2 -
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.