INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 103/13

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, fica acrescentado o seguinte órgão da Administração Pública Estadual na tabela da alínea "a" do item 15.1, obedecida a ordem numérica do CNPJ:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.