INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 013/13
(DOE 30/01/13)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:
" | Descrição da | NBM/SH-NCM | Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a: | Data de início | Data de fim | |
Feijão | 0713.33 | 5.000,00 | 01/02/13 | 30/06/13 | ||
Açúcar de cana | 1701 | 5.000,00 | 01/02/13 | 30/06/13 | ||
Álcool etílico | 2207 e | 5.000,00 | 01/02/13 | 30/06/13 | ||
Tabaco | 2401 | 5.000,00 | 01/02/13 | 30/06/13 | ||
Cigarro | 2402 | 5.000,00 | 01/02/13 | 30/06/13 | ||
Couro bovino | 4101 e | 10.000,00 | 13/08/12 | 30/06/13 | ||
Demais mercadorias | --- | 200.000,00 | 01/02/13 | 30/06/13 | " |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.