LEI Nº 14.042, DE 6 DE JULHO DE 2012.
(DOE 09/07/12)
Introduz modificação na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º -
É dada nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, e são acrescentadas as seguintes faixas à tabela contida neste inciso, conforme segue:
"Art. 2° ....................
.............................
II -
seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, reduzido nos percentuais a seguir:
RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES | REDUÇÃO DO ICMS | |
de 2.520.000,01 a 2.700.000,00 | 14,50% | |
de 2.700.000,01 a 2.880.000,00 | 13,61% | |
de 2.880.000,01 a 3.060.000,00 | 11,68% | |
de 3.060.000,01 a 3.240.000,00 | 9,79% | |
de 3.240.000,01 a 3.420.000,00 | 6,65% | |
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00 | 3,79% |
............................."
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao imposto apurado a partir do 1º dia do 3º mês subsequente.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre,