DECRETO Nº 52.989, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
(DOE 15/04/16)
Modifica o Decreto nº 49.714, de 18/10/12, que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto nº 50.785, de 28/10/13, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de 27/11/14, que instituiu o Programa "EM DIA 2014", e o Decreto nº 52.532, de 31/08/15, que instituiu o Programa "REFAZ 2015".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
O parcelamento do ICMS declarado em guia informativa poderá ser solicitado por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos nos 49.714/12, "EM DIA 2012", 50.785/13, "EM DIA 2013", 52.091/14, "EM DIA 2014", e 52.532/15, "REFAZ 2015", conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
Art. 2º -
Ficam revogados:
I -
o art. 11 do Decreto nº 49.714, de 18/10/12;
II -
o § 3º do art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28/10/13;
III -
o art. 10 do Decreto nº 52.091, de 27/11/14;
IV -
o art. 14 do Decreto nº 52.532, de 31/08/15.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,