LEI Nº 14.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(DOE 31/12/12)
Introduz modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e na Lei n.º 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n.º 6.537/1973.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências:
I -
o título da Seção III do Capítulo II do Título II passa a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO II DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ................................... CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO .................................. Seção III Da Preparação do Processo ....................................."; |
II -
o inciso I do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36 ...................
I - ao Subsecretário da Receita Estadual ou Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, por ele designados;
.................................";
III -
fica acrescentado o art. 39-A, conforme segue:
"Art. 39-A. Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma:
I - dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de impugnação;
II - dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.";
IV -
o "caput "e o inciso I do art. 41 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. Respeitado o disposto no art. 39-A, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, a uma das Câmaras do TARF, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:
I - a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de 3.850 UPFs-RS, considerada a data de lavratura do Auto de Lançamento, na hipótese de impugnação, e a data da decisão, quando se tratar de restituição de tributo;
...........................................";
V -
o "caput" do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedido de restituição, cabe recurso voluntário a uma das Câmaras do TARF, com efeito suspensivo, observado o disposto no art. 39-A.
.............................";
VI -
fica acrescentado o parágrafo único ao art. 49 com a seguinte redação:
"Art. 49. ..........................
Parágrafo Único - Os processos de que trata o art. 39-A não estão abrangidos na competência prevista nesta Seção.";
VII -
o "caput" do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. Na esfera administrativa, são definitivas, com a intimação do sujeito passivo, as decisões de que não caiba recurso, ou, se cabível, quando esgotado o prazo sem que este tenha sido interposto.
........................................".
Art. 2º -
Na Lei n.º 13.711, de 6 de abril de 2011, é dada nova redação aos incisos I e II e fica acrescentado o inciso III ao § 1.º do art. 2.º, conforme segue:
"Art. 2.º.......................
§ 1.º ...........................
I - deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS − GIA −, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao corrente;
II - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior a 38.500 UPFs-RS, decorrente de imposto não declarado em GIA, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao corrente; ou
III - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor que ultrapasse:
a)30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; ou
b)25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em GIA ou em Guia Informativa − GI−.
..................................".
Art. 3º -
Ficam revogados o art. 42 e o parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,